ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 468, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Procede a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes de cargos públicos da Administração direta do Município de Nova União
José Silva Pereira, prefeito do Município de Nova União, no uso de suas atribuições dispostas art. 79, inciso V, da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário Legislativo aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 17,94% (dezessete vírgula noventa e quatro por cento) o valor dos vencimentos, salários, subsídios e gratificações pagas, sob qualquer título, aos servidores e empregados da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, ad referendum, ao sistema remuneratório dos servidores da Câmara Municipal e vereadores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua sanção.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:54C6D16B