ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.031, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 548.108,47(QUINHENTOS E QUARENTA E OITO M

LEI MUNICIPAL Nº 3.031, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 548.108,47(QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL E CENTO E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVESREZENDE,PrefeitadoMunicípiode Ariquemes,EstadodeRondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZSABERqueaCâmaraMunicipaldeAriquemes,aprovoueeusancionoepromulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$548.108,47(quinhentos e quarenta e oito mil e cento e oito reais e quarenta e sete centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor do Fundo de Proteção a Pessoa Idosa, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 19-FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA

 

Projeto/Atividade: 1108-PROJETO IDOSO FELIZ

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.19.08.241.0016.1108

3.3.50.

328.769,00

ESPECIAL

02.19.08.241.0016.1108

4.4.50.

50.000,00

Fonte: 2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.

Projeto/Atividade: 2424-PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.19.08.241.0016.2424

3.3.90.

14.339,47

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

SUPLEMENTAR

02.19.08.241.0016.2424

3.3.50.

155.000,00

Fonte: 2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

548.108,47

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço Patrimonial FMDPI de 23/02/2026 (ID 3800359)proveniente de recursos vinculados ao fundo e de recursos própriose fontes de recursos TCE/STN abaixo detalhadas:

 

Superávit Financeiro

548.108,47

Fonte de Recurso

2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.

533.769,00

2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

14.339,47

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº4803/2026-Memorando 12 de 26/02/2026 (ID 3813768), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 25 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo -Mensagem de Projeto de lei 28 de 12/03/2026 (ID 3847635), Projeto de lei nº 3756/26.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2026 às 11:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3874693e o código verificadorDE5ADE0C.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:55070E19