ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.031, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 548.108,47(QUINHENTOS E QUARENTA E OITO M
LEI MUNICIPAL Nº 3.031, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 548.108,47(QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL E CENTO E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVESREZENDE,PrefeitadoMunicípiode Ariquemes,EstadodeRondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABERqueaCâmaraMunicipaldeAriquemes,aprovoueeusancionoepromulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$548.108,47(quinhentos e quarenta e oito mil e cento e oito reais e quarenta e sete centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor do Fundo de Proteção a Pessoa Idosa, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 19-FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA |
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Projeto/Atividade: 1108-PROJETO IDOSO FELIZ |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.19.08.241.0016.1108 |
3.3.50. |
328.769,00 |
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ESPECIAL |
02.19.08.241.0016.1108 |
4.4.50. |
50.000,00 |
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Fonte: 2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos. |
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Projeto/Atividade: 2424-PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
02.19.08.241.0016.2424 |
3.3.90. |
14.339,47 |
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Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
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SUPLEMENTAR |
02.19.08.241.0016.2424 |
3.3.50. |
155.000,00 |
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Fonte: 2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
548.108,47 |
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Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço Patrimonial FMDPI de 23/02/2026 (ID 3800359)proveniente de recursos vinculados ao fundo e de recursos própriose fontes de recursos TCE/STN abaixo detalhadas:
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Superávit Financeiro |
548.108,47 |
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Fonte de Recurso |
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2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos. |
533.769,00 |
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2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos. |
14.339,47 |
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº4803/2026-Memorando 12 de 26/02/2026 (ID 3813768), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 25 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo -Mensagem de Projeto de lei 28 de 12/03/2026 (ID 3847635), Projeto de lei nº 3756/26.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2026 às 11:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3874693e o código verificadorDE5ADE0C.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:55070E19