ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 392.2026 - NOMEIA. COMISSÃO. ACOMPANHAMENTO. CHAMAMENTO. HORAS MÉDICAS

DECRETO N. 392/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui e nomeia a Comissão Técnica responsável pelo acompanhamento e avaliação do Chamamento Público para Contratação de Horas Médicas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do Município de Urupá-RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, análise e avaliação técnica do procedimento de Chamamento Público destinado à Contratação de Horas Médicas no âmbito do Município de Urupá-RO;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo acompanhamento e avaliação técnica dos profissionais e empresas participantes do procedimento de Chamamento Público para Contratação de Horas Médicas no Município de Urupá, Rondônia.

 

Art. 2º A Comissão Técnica será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

 

Dener Braun, Matrícula nº 5371;

Valteone Pereira Maulaz, Matrícula nº 6149;

Kleber Guimarães Damasceno, Matrícula nº 57822;

 

José Alves de Lima, Matrícula nº 6351.

Art. 3º Compete à Comissão Técnica subsidiar a Administração Municipal na análise dos aspectos técnicos e assistenciais relacionados especificamente à prestação de serviços médicos, compreendendo:

 

A avaliação da qualificação dos profissionais e empresas proponentes;

A verificação das especialidades médicas, disponibilidade e quantidade de horas médicas ofertadas;

A análise da compatibilidade dos serviços ofertados com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório;

A emissão de pareceres e relatórios técnicos afetos à sua área de atribuição.

Parágrafo único: A atuação da Comissão possui natureza exclusivamente técnica, sem prejuízo das competências dos demais setores responsáveis pela habilitação, instrução, processamento e formalização das contratações decorrentes do Chamamento Público.

Art. 4º A nomeação dos membros da Comissão Técnica terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, ou enquanto permanecer vigente o Chamamento Público, o que ocorrer primeiro.

Art. 5º A atuação dos membros da Comissão Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se na forma da Lei.

 

Urupá/RO, 27 de agosto de 2026.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá/RO

 

DECRETO N. 392/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui e nomeia a Comissão Técnica responsável pelo acompanhamento e avaliação do Chamamento Público para Contratação de Horas Médicas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do Município de Urupá-RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, análise e avaliação técnica do procedimento de Chamamento Público destinado à Contratação de Horas Médicas no âmbito do Município de Urupá-RO;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo acompanhamento e avaliação técnica dos profissionais e empresas participantes do procedimento de Chamamento Público para Contratação de Horas Médicas no Município de Urupá, Rondônia.

 

Art. 2º A Comissão Técnica será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

 

Dener Braun, Matrícula nº 5371;

Valteone Pereira Maulaz, Matrícula nº 6149;

Kleber Guimarães Damasceno, Matrícula nº 57822;

 

José Alves de Lima, Matrícula nº 6351.

Art. 3º Compete à Comissão Técnica subsidiar a Administração Municipal na análise dos aspectos técnicos e assistenciais relacionados especificamente à prestação de serviços médicos, compreendendo:

 

A avaliação da qualificação dos profissionais e empresas proponentes;

A verificação das especialidades médicas, disponibilidade e quantidade de horas médicas ofertadas;

A análise da compatibilidade dos serviços ofertados com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório;

A emissão de pareceres e relatórios técnicos afetos à sua área de atribuição.

Parágrafo único: A atuação da Comissão possui natureza exclusivamente técnica, sem prejuízo das competências dos demais setores responsáveis pela habilitação, instrução, processamento e formalização das contratações decorrentes do Chamamento Público.

Art. 4º A nomeação dos membros da Comissão Técnica terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, ou enquanto permanecer vigente o Chamamento Público, o que ocorrer primeiro.

Art. 5º A atuação dos membros da Comissão Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se na forma da Lei.

 

Urupá/RO, 27 de agosto de 2026.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá/RO


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:55085C3C