ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N. 575, DE 03 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino do Estado de Rondônia, nas Escolas de ensino fundamental do Município de Nova União, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso de a atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Vereador Adilson Inácio Barbosa, propôs, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, e Estadual, uma vez por semana, sendo no primeiro dia de aula, nas Escolas de ensino Fundamental do Município de Nova União.
Art. 2º São objetivos da presente norma:
Conhecer o hino nacional brasileiro, bem como compreender o seu significado.
Valorizar o hino nacional brasileiro e do Estado de Rondônia.
Desenvolver o senso de patriotismo.
Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor à Pátria.
Compreender a postura adequada no momento de execução do hino nacional.
Art. 3º Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua vigência para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:550C39AF