ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N. 575, DE 03 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino do Estado de Rondônia, nas Escolas de ensino fundamental do Município de Nova União, e dá outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Nova União, no uso de a atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Vereador Adilson Inácio Barbosa, propôs, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, e Estadual, uma vez por semana, sendo no primeiro dia de aula, nas Escolas de ensino Fundamental do Município de Nova União.

Art. 2º São objetivos da presente norma:

Conhecer o hino nacional brasileiro, bem como compreender o seu significado.

Valorizar o hino nacional brasileiro e do Estado de Rondônia.

Desenvolver o senso de patriotismo.

Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor à Pátria.

Compreender a postura adequada no momento de execução do hino nacional.

Art. 3º Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua vigência para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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