ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.108, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.108, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 3.884.418,84(TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.164.181,28 (três milhões e cento e sessenta e quatro mil e cento e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.06.04.122.0031.2012

3.3.90.

1.231.205,66

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 0003-PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.06.28.846.0031.0003

3.2.90.

1.419.462,47

SUPLEMENTAR

02.06.28.846.0031.0003

4.6.90.

513.513,15

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.164.181,28

 

Parágrafo único. O excesso de arrecadação referido no caput deste artigo decorre do ingresso, no exercício financeiro de 2026, de recursos federais, oriundos de transferência voluntária da União destinada à obra de construção e reforma do Terminal Rodoviário de Ariquemes, classificados pelo órgão concedente como ressarcimento/reembolso, tendo em vista que as despesas correspondentes foram executadas anteriormente com recursos próprios do Município. Os recursos objeto da presente suplementação destinam-se ao reforço das dotações orçamentárias necessárias ao atendimento de obrigações contratuais já pactuadas, à manutenção da continuidade dos serviços prestados à população e ao pagamento de juros, encargos e amortização do principal da dívida contratual no exercício corrente, tendo em vista a insuficiência das dotações atualmente consignadas para a cobertura integral das despesas previstas, conforme fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação

3.164.181,28

Fonte de Recurso

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

3.164.181,28

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 1714-CONVÊNIO IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS E ABRIGO PARA PASSAGEIROS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.06.15.451.0032.1714

4.4.90.

700.000,00

Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO

700.000,00

 

Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados é referente à celebração de Convênio entre o Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal para Aquisição de abrigos para passageiros em pontos de ônibus no Município de Ariquemes/RO, conforme a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

700.000,00

Fonte de Recurso

1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

700.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 20.237,56 (vinte mil e duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 1714-CONVÊNIO IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS E ABRIGO PARA PASSAGEIROS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.06.15.451.0032.1714

4.4.90.

18.262,42

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 2022-APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.06.04.126.0035.2022

3.3.71.

1.975,14

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

02.06.04.122.0031.2012

3.3.90.

-18.262,42

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 2014-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

02.06.04.128.0031.2014

3.3.90.

-1.975,14

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

20.237,56

TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-20.237,56

 

Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visa a cobertura da contrapartida do Convênio entre o Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal para Aquisição de abrigos para passageiros em pontos de ônibus no Município de Ariquemes/RO bem como para a manutenção do Programa CISAN Tech, conforme a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Anulação de Dotação

-20.237,56

Fonte de Recurso

1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

-20.237,56

 

Art. 4º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 3290/2026-Memorando 594 de 17/06/2026 (ID 4079863), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e II, Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 100 de 08/07/2026 (ID 4132905), Projeto de Lei 3837/26.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:5525AB77