ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2128/2025

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.160.794,02 (um milhão, cento e sessenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos), provenientes de Emendas Parlamentares do Governo Federal e Estadual, com a seguinte distribuição:

I - R$ 713.265,89 (setecentos e treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), oriundos do saldo remanescente da proposta n° 11079.0710001/21-012;

II - R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), oriundos de recursos do Governo Federal, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme a proposta n° 11079.071000/1230-03;

III - R$ 84.254,96 (oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), oriundos do saldo remanescente da proposta n° 11079.071000/1230-04, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

IV - R$ 17.746,24 (dezessete mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), oriundos do saldo remanescente da proposta n° 11079.071000/1220-03, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade Básica de Saúde;

V - R$ 40.726,93 (quarenta mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), oriundos do saldo remanescente de Emenda Parlamentar Impositiva, proveniente de repasse Fundo a Fundo, para aquisição de equipamentos de informática.

§ 1º As codificações institucionais e orçamentárias relacionadas a este crédito serão incluídas nas dotações criadas na Lei Orçamentária vigente.

§ 2º O detalhamento do crédito mencionado no caput deste artigo constará no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Emendas Parlamentares do Governo Federal e Estadual.

Art. 3º Ficam incluídas na Unidade Gestora Prefeitura Municipal, na Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), as alterações previstas nesta Lei para o exercício de 2025.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, caso necessário, para assegurar o desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito do Municipio de Buritis/RO

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS