ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.396, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº 254/2022/PGE/DER-RO, no valor de R$ 658.436,02 (Seiscentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos).

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio Nº 254/2022/PGE/DER-RO, no orçamento da Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, com a finalidade de aquisição de um caminhão Truck com caçamba basculante visando à recuperação de Estradas Vicinais no Município de Candeias do Jamari– RO, firmado através da celebração de convênio com o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transporte– DER, no valor 658.436,02 (Seiscentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

TRANSFERENCIA DE CV Nº 254/2022/PGE/DER-RO

 

 

Total da receita

R$ 627.081,93

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINSTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

FICHA

97

Total da Anulação

R$ 31.354,09

TOTAL GERAL R$ 658.436,02

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – FITHA/2022

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1090

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – FITHA/2022

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 658.436,02

TOTAL GERAL R$ 658.436,02

 

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº 254/2022/PGE/DER-RO firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transporte– DER no valor de R$ 627.081,93 (Seiscentos e vinte e sete mil e oitenta e um reais e noventa e três centavos);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 31.354,09 (Trinta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Nº 254/2022/PGE/DER-RO, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:5556D422