ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.396, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº 254/2022/PGE/DER-RO, no valor de R$ 658.436,02 (Seiscentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio Nº 254/2022/PGE/DER-RO, no orçamento da Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, com a finalidade de aquisição de um caminhão Truck com caçamba basculante visando à recuperação de Estradas Vicinais no Município de Candeias do Jamari– RO, firmado através da celebração de convênio com o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transporte– DER, no valor 658.436,02 (Seiscentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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TRANSFERENCIA DE CV Nº 254/2022/PGE/DER-RO |
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Total da receita |
R$ 627.081,93 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINSTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
2007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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FICHA |
97 |
Total da Anulação |
R$ 31.354,09 |
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TOTAL GERAL R$ 658.436,02 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – FITHA/2022 |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1090 |
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – FITHA/2022 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 658.436,02 |
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TOTAL GERAL R$ 658.436,02 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº 254/2022/PGE/DER-RO firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transporte– DER no valor de R$ 627.081,93 (Seiscentos e vinte e sete mil e oitenta e um reais e noventa e três centavos);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 31.354,09 (Trinta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Nº 254/2022/PGE/DER-RO, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:5556D422