ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1999/2012/SEMAS

Cerejeiras – RO, 02 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.514,70 (dezessete mil quinhentos e quatorze reais e setenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08122– Administração Geral

081220002 – Apoio Administrativo

081220002.1.017 – Construção e Reforma e Ampliação dos Prédios da SEMAS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor............................................. R$ 17.514,70

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária.

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220002 – Apoio Administrativo

081220002.2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (721)

Valor............................................... R$ 17.514,70

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º° - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Assessor Jurídico


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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