ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 207/GP, EM 16 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1434/GP, DE 16/09/2021.
Decreto nº 207/GP, em 16 de setembro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1434/GP, de 16/09/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 55.705,09 por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de AQ DE CAMINHÃO PIPA CV 019/2020/PJ/DER-RO.”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO, e Aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 55.705,09 por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de AQ DE CAMINHÃO PIPA CV 019/2020/PJ/DER-RO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação Inicial |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
Sec. Mun. de Finanças, Administração e Planejamento. |
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Func. Prog. |
04.1230007.2013 |
Manutenção das Atividades da SEMFAP |
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Crédito |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
431 |
0.6.014.0037 |
55.705,09 |
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TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
55.705,09 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado saldo remanescente parcial apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 55.705,09 (Cinquenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e nove centavos) por superávit financeiro de 31/12/2020, TERMO CONVÊNIO Nº 019/2020/PJ/DER-RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA DE 15.000³ LITROS para Alto Alegre Dos Parecis/RO, com o valor global de R$ 433.666,67 (Quatrocentos e trinta e três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sendo o valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) através de emenda parlamentar nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, e o valor de R$ 53.666,67 (Cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município). Do qual o objeto foi devidamente executado. Assim, o saldo remanescente será RESTITUIDO aos entes para posterior prestação de contas em cumprimento os dispositivos legais.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de setembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:559852AD