ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.223/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.891,01 (trezentos e doze mil, oitocentos e noventa e um reais, um centavo), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 312.891,01 (trezentos e doze mil, oitocentos e noventa e um reais, um centavo), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

27 – Desporto e Lazer

27812 – Desporto Comunitário

278120009 – Atividades Culturais e Desportivas

278120009.1.024000 – Reforma do Estádio Municipal

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (1437)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Rec. Não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................................... R$ 312.891,01

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, Fonte: 1501 – Rec. Livres/Rec. Não vinculados de Impostos, no valor de R$ 312.891,01.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 06 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:55A1A9F5