ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1.089 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 06 DE MARÇO DE 2020.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, através de Superávit Financeiro de recursos advindos do Superávit Financeiro advindos de quota do salário educação, no valor de R$. 51.497,79 (Ciquenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) visando suprir despesas correntes no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação-SEMED e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º -Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional suplementar, por Superávit Financeiro de recursos advindos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, no valor de R$. 51.497,79 (Ciquenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) visando suprir despesas correntes no orçamento vigente da SEMED, conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE |
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| TOTAL SUPER. FINANCEIRO |
R$. 51.497,79 |
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DESPESA:UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.00.12.361.0009 |
GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361.0009.2032 |
MANUT. DAS ATIV . - PNAE |
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Total da Suplementação |
R$. 51.497,79 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 51.497,79 |
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Art. 2º -Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional suplementar, por Superávit Financeiro de recursos advindos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, no valor de R$. 51.497,79 (Ciquenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) visando suprir despesas correntes no orçamento vigente da SEMED, conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE |
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TOTAL SUPER. FINANCEIRO |
R$. 51.497,79 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.00.12.361.0009 |
GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361.0009.2032 |
MANUT. DAS ATIV . - PNAE |
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Total da Suplementação |
R$. 51.497,79 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 51.497,79 |
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Art. 3º -Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional suplementar, por Superávit Financeiro de recursos advindos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, no valor de R$. 51.497,79 (Ciquenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) visando suprir despesas correntes no orçamento vigente da SEMED, conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE |
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TOTAL SUPER. FINANCEIRO |
R$. 51.497,79 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.00.12.361.0009 |
GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361.0009.2032 |
MANUT. DAS ATIV . - PNAE |
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02.06.00.12.361.0009.2032.3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO FICHA:147 |
R$. 51.497,79 |
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Total da Suplementação |
R$. 51.497,79 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 51.497,79 |
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Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por recursos advindos do Superávit Financeiro advindos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, no valor de R$. 51.497,79 (Ciquenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos).
Art. 5º - O SUPERÁVIT FINANCEIRO para Suplementação que trata a presente lei, será aberto no orçamento vigente por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:55A8ED3F