ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1139-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1139/2023
DE 29 DE MAIO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 384.489,51 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.008.15.451.0009.2.174 SINALIZAÇÃO URBANA CONV. 004/2022/PGE-DETRAN
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 384.489,51 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos)
Art. 2º O valor de R$ 384.489,51 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), refere-se a saldo remanescente de 2022, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1092/2022 de 15 de Julho de 2022; oriundos dos recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN através do Conv. 004/2022/PGE-DETRAN.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:55AD6AA3