ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO 001/2024

 

Primeiro Termo Aditivo do CONTRATO Nº. 001/2023 de prestação de serviço de gerenciamento do fornecimento de combustível, por meio de redes de estabelecimentos credenciados, envolvendo a implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, através da tecnologia de cartão eletrônico.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 04.764.262/0001-83, com sede na Rua Bororós, nº 3234, na cidade de Cabixi, Estado de Rondônia, denominada ADITANTE, neste ato representada pela Presidente Sra. JUCIELI ANDRADE DE CARLI, brasileira, solteira, agente político, portadora do RG sob o nº. 805.534 SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº 323.841.268-06, residente e domiciliado na Linha 11, Eixo Rumo Escondido, S/N, neste Município de Cabixi/RO, e do outro lado, a VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.817.702/0001-50, situada à Rua Rosulino Ferreira Guimarães, , nº. 839, Centro, CEP 75901-260, esquina com a Rua Almiro de Moraes, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, doravante denominada ADITADA, representada neste ato por DARIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR , inscrito no CPF 236.491.001-34 portador da Cédula de Identidade RG nº 750.371 SSP/GO, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelos despachos nos autos do Processo Administrativo nº 1- 27/2023/CMC, e que se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

 

DO AMPARO LEGAL

 

Cláusula Primeira – O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da lei 8.666/93 e suas alterações;

 

DO OBJETO, PRAZO E VALOR

 

Cláusula Segunda – O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo da Cláusula Primeira e Segunda do Contrato original, alterando o valor estimado para R$ 18.751,87 (dezoito mil e setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), mantendo-se o prazo de vigência estipulado no Contrato nº. 001/2023, qual seja 01 de abril de 2024;

Parágrafo Primeiro – O acréscimo de que trata a presente cláusula está prevista no Contrato 001/2023 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO: “No interesse da Administração da CONTRATANTE, o valor atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 65, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.666/93”.

 

ELEMENTO DE DESPESAS

 

Cláusula Terceira – A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:

 

Órgão

Unid. Orçamentária

Elemento de Despesa

Câmara Municipal de Cabixi/RO

01.031.0001.2001.0000

33.90.39.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Mantêm-se as demais Cláusulas do Contrato 001/2023, em seus termos e no previsto na licitação.

 

E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.

 

Cabixi-RO, 31 de janeiro de 2024.

 

Câmara Municipal de Cabixi/ro

EDERVAN GOMES

CNPJ sob nº 04.764.262/0001-83 OAB/RO 4.325

 

VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA

CNPJ nº 03.817.702/0001-50

 

2 Testemunhas

 

Assinadas Eletronicamente


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:55CEACBD