ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.192/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.192/2018 Em, 13 de julho de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITAMUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais,em especial o que dispõe no inciso II, do Artigo 41, c/cinciso II, do§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64,faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º.–Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente:02.008.15.452.0006.1164 – Execução de Sinalizações Horizontal e Verticale implantação de Faixas Elevadas – Convênio nº 006/DETRAN/2018, para atender as necessidades da Secretaria Municipal deObras e ServiçosPúblicos.
Art. 2º. - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 381.007,42(trezentos e oitenta e um mil e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.1164 – Execução de Sinalizações Horizontal e Vertical e implantação de Faixas Elevadas – Convênio nº 006/DETRAN/2018
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica......................R$381.007,42
Valor Total ................................R$ 381.007,42
Art.3º. - Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizadosrecursos de transferências deConvênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o GovernodoEstadopor meio do DepartamentoEstadual de Transito do Estado de Rondônia- DETRAN,no valor deR$ 361.957,05 (trezentos e sessenta e um mil e novecentos e cinquenta e sete reais e cincocentavos)e uma contrapartida doMunicípio de Seringueiras de R$19.050,37(dezenove mil e cinquenta reais e trinta e sete centavos)que será anulado da seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.010-SECRETARIA MUNICIPAL DEESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00-–Vencimentos Vantagens Fixas..........R$19.057,37
Valor Total ...........................R$ 19.057,37
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 de julho de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:55D94C1D