ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.673/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.673/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$275.191,68 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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09.002 |
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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09.002.08.244.1242.1.973 |
Incremento Temporário a Proteção Social Especial para Combate ao COVID -19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ 12.926,80 |
1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 34.600,00 |
1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 97.526,80 |
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09.002.08.244.1242.1.974 |
Incremento Temporário a Proteção Social Básica para Combate ao COVID -19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 33.764,88 |
1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ 20.000,00 |
1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 105.000,00 |
1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 158.764,88 |
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09.002.08.244.1242.1.976 |
Ações do COVID - 19 no SUAS para EPI |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 18.900,00 |
1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 18.900,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 275.191,68 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
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RECEITA |
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Receita |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.8.12.1.2.03.00.00.00 |
Incremento Temporário Proteção Social Especial Ações combate ao COVID -19 |
R$ 97.526,80 |
1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS |
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1.7.1.8.12.1.4.05.00.00.00 |
Incremento Temporário Bloco Proteção Básica Ações combate ao COVID-19 |
R$ 158.764,88 |
1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS |
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1.7.1.8.12.1.1.06.00.00.00 |
Ações do COVID -19 no SUAS para EPI |
R$ 18.900,00 |
1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS |
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TOTAL GERAL DAS RECEITAS |
R$ 275.191,68 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 14 de outubro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:55EB94AD