ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.673/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)

451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.673/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$275.191,68 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

09.002

FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1242.1.973

Incremento Temporário a Proteção Social Especial para Combate ao COVID -19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 50.000,00

1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$ 12.926,80

1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 34.600,00

1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 97.526,80

 

09.002.08.244.1242.1.974

Incremento Temporário a Proteção Social Básica para Combate ao COVID -19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 33.764,88

1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$ 20.000,00

1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 105.000,00

1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 158.764,88

 

09.002.08.244.1242.1.976

Ações do COVID - 19 no SUAS para EPI

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 18.900,00

1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 18.900,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 275.191,68

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.1.8.12.1.2.03.00.00.00

Incremento Temporário Proteção Social Especial Ações combate ao COVID -19

R$ 97.526,80

1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS

1.7.1.8.12.1.4.05.00.00.00

Incremento Temporário Bloco Proteção Básica Ações combate ao COVID-19

R$ 158.764,88

1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS

1.7.1.8.12.1.1.06.00.00.00

Ações do COVID -19 no SUAS para EPI

R$ 18.900,00

1.015.0057-Outras Rec. Do FNAS

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

R$ 275.191,68

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 14 de outubro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:55EB94AD