ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.369, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.369, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista o Processo Administrativo 2733/2020 e memorando nº 0203/FMS/SEMSAU/2020, conforme abaixo descrito:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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UNIDADE: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA: 0008 – ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1200 – CONST/REFOR/AMPLIAÇÕES DAS UNID FÍSICAS DE SAÚDE |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E ISNTALAÇÕES |
300.000,00 |
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FONTE DE RECURSO: 1.028.0089 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Investimentos - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
300.000,00 |
Paragrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante da Proposta nº 07582.9090001/19-003 referente da Emenda Parlamentar Federal, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-2733/2020 do dia 02 de março de 2020, bem como, no termo do artigo 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.
Art. 2º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-2733/2020, Mensagem de nº 18/2.020, Projeto de Lei de nº 2934/2.020, Ofício de nº 021/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:55F26C0B