ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 723, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

“Fixa Subsídio do (a) Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Nova União para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, neste ato representado através dos vereadores abaixo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1°. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Nova União, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, é fixado de acordo com os seguintes valores:

 

I – Prefeito: R$ 9.574,55 (nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

II – Vice-Prefeito: R$ 4.787,27 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte sete centavos).

III – Secretários Municipais: R$ 3.517,96 (três mil quinhentos e dezessete reais e noventa e seis centavos).

 

Parágrafo único. Sem distinção de índice e sempre da mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos os subsídios de que tratam este artigo também serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 2°. Estendem-se aos ocupantes dos cargos de secretário (a) os direitos á percepção de 13° salário e férias com percepção de adicional de 1/3, nos termos do art. 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Nova União/RO, 29 de setembro de 2020.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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