ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1275-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1275/2025

DE 07 DE ABRIL DE 2025

 

“INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vale do Anari/RO, nos termos desta Lei.

§ 1º O auxílio-alimentação terá natureza indenizatória e será pago em pecúnia, por meio de lançamento em folha de pagamento.

§ 2º O valor do auxílio-alimentação será definido por decreto do Poder Executivo Municipal, considerando as condições financeiras e orçamentárias do Município, observado o princípio da isonomia.

§ 3º O benefício será concedido a todos os servidores públicos, ocupantes de cargos eletivos e agentes políticos vinculados à administração pública direta e indireta, exceto plantonistas credenciados.

§ 4º O servidor que acumular cargos na forma permitida pela Constituição Federal fará jus a um único auxílio-alimentação.

§ 5º O servidor que, em razão do exercício de suas funções, receba refeição fornecida diretamente pela Administração, inclusive do tipo "marmitex", não perderá o direito ao auxílio-alimentação.

§ 6º O auxílio-alimentação é inacumulável com quaisquer outros benefícios de mesma natureza, excetuados:

I – os casos previstos no § 5º deste artigo;

II – os servidores que realizem locomoções frequentes, sem percepção de diárias, desde que regulamentado por lei específica.

§ 7º O servidor perderá o direito ao auxílio-alimentação no mês em que acumular 5 (cinco) ou mais faltas ao trabalho, justificadas ou não, excetuado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta lei.

Art. 2º O auxílio-alimentação não integrará a remuneração dos beneficiários para quaisquer efeitos legais, sendo vedada:

I – sua incorporação ao vencimento, provento ou pensão;

II – sua consideração como base de cálculo para contribuição previdenciária ou imposto de renda;

III – sua utilização como base para cálculo de décimo terceiro salário, férias ou qualquer outra vantagem.

Art. 3º É vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que se encontrarem nas seguintes situações:

I – reclusos ou afastados por força de decisão judicial;

II – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de saúde/auxílio doença ou em decorrência de atestado médico;

III – afastado em virtude de férias, licença maternidade e licença prêmio;

IV – suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;

V – cedido para outro órgão público fora do âmbito da Administração Municipal de Vale do Anari;

VI – afastados ou licenciados a qualquer título.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho, que não ensejarão a suspensão do benefício.

Art. 4º Os valores recebidos indevidamente a título de auxílio-alimentação deverão ser restituídos ao erário no mês subsequente à constatação, em parcela única, devidamente atualizados monetariamente.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual, observadas as disponibilidades financeiras do Município.

Art. 6º Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 748, de 04 de abril de 2016 e demais disposições em contrário.

Art. 7º Ficam convalidados os pagamentos de auxílio-alimentação realizados anteriormente à publicação desta Lei, efetuados aos agentes políticos e ocupantes de cargos eletivos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:5619757D