ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 1015/2020

LEI Nº. 1015/2020 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

“DISPÕE ACERCA DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS DETERMINADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO:

Faço sabe que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei disciplina normas sobre o descumprimento das medidas de saúde, durante o período de Calamidade Pública instaurado no município de Alvorada d’Oeste, visando o enfrentamento do Coronavírus - COVID-19.

 

§ 1°. O disposto no caput tem fundamento na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e Lei Estadual nº 4.788, de 04 de junho de 2020.

§ 2°. As notificações e autuações serão realizadas pelas autoridades de saúde, pelas autoridades de segurança pública e autoridades de fiscalização municipais.

 

Art. 2°. As infrações aplicáveis às pessoas físicas que descumprirem as medidas de saúde, classificam-se em graves ou gravíssimas, podendo ser aplicadas cumulativamente por cada ato e por cada dia de descumprimento.

Para as infrações de natureza grave, o valor da multa corresponderá a R$50,00 (cinquenta reais);

Para as infrações de natureza gravíssima, o valor da multa corresponderá a R$100,00 (cem reais).

§ 1º. Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções administrativas, constantes em normas específicas.

§2º. Aqueles que organizarem festas e eventos em contrariedade as normas de proteção à saúde, poderão ter a pena prevista no inciso II, quadruplicada, conforme o quantitativo de participantes.

Art. 3°. As infrações para as pessoas jurídicas que descumprirem as medidas de saúde, classificam-se em graves ou gravíssimas, podendo ser aplicada cumulativamente por cada ato e por cada dia de descumprimento.

Para as infrações de natureza grave, o valor da multa corresponderá a R$ 100,00 (cem reais); e

 

Para as infrações de natureza gravíssima, o valor da multa corresponderá a R$200,00 (duzentos reais).

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, com a devida interdição do local, sem prejuízo de outras sanções administrativas constantes em normas específicas.

Art. 4º. A aplicação das multas dar-se-á sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no artigo 268 do Código Penal.

Art. 5°. Para a aplicação das multas, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física, na medida de sua culpabilidade, podendo ensejar a aplicação em dobro.

Art. 6°. Os gestores locais do Sistema Único de Saúde - SUS, os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica poderão solicitar o auxílio de força policial, nos casos de recusa ou desobediência por parte de pessoa submetida às medidas de proteção determinadas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde, pela Secretaria Municipal de Saúde e pelos órgãos de vigilância sanitárias municipais.

Art. 7°. Os agentes fiscalizadores, de saúde e de segurança pública, até a regulamentação desta Lei, deverão expedir advertência formal de caráter pedagógico e orientativo às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem esta Lei.

Parágrafo único. A autoridade policial poderá encaminhar o agente à sua residência ou estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas no artigo 3° da Lei Federal nº 13.979, de 2020, conforme determinação das autoridades sanitárias.

Art. 8°. As multas aplicadas, caso não adimplidas no prazo legal, serão inscritas na Dívida Ativa do Município.

Art. 9°. As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Ordinária Municipal n° 107, de 20 de junho 1991.

Art. 10. As regulamentações necessárias para complementar esta Lei serão disciplinadas por Decreto Municipal 060/2020, 099/2020 e 011/2021.

Art. 11. A presente Lei terá sua vigência enquanto perdurar as fases 01 e 02 do Decreto Municipal sobre a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid 19).

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.  


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:562EEA27