ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.851 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.797, de 03 de outubro de 2025, que institui o novo Código Tributário do Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as informações constantes do Art. 222 da Lei Complementar nº 1.797/2025, especificamente do Item 1 ao Item 13, item 15, itens 17 ao Item 18.4, Item 21 , 23 e 24, e fica acrescentado o subitem 12.1.1, passando tais itens a vigorar na forma prevista nas tabelas constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Permanecem inalterados todos os demais itens, subitens e disposições pertencentes ao Art. 222 que não estejam expressamente listados no Anexo I.
Art. 2º Ficam igualmente alterados no Art. 272 da Lei Complementar nº 1.797/2025 os seguintes subitens da Tabela de Taxas correspondentes:
I – Itens: 1.3, 1.7, 1.10, 1.12, 1.14, 1.17 e 1.18;
II – Permanecendo inalterados os demais subitens da mesma seção.
Art. 3º Ficam alterados dos Itens 3 sub item 3.1 e 3.2 permanecendo inalterados os demais subitens da mesma seção e em sua totalidade Item 4 do sub item 4.1 ao 4.10 do Art. 272 da Lei Complementar nº 1.797/2025, que passam a vigorar com a redação e valores contidos no Anexo II desta Lei.
Art. 4º As tabelas constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, substituem integralmente as tabelas equivalentes publicadas na Lei Complementar nº 1.797/2025 para os itens nela especificados.
Art. 5º Esta Lei não implicará aumento real de valores superiores aos vigentes antes de sua publicação, respeitando-se o princípio da anterioridade e mantendo-se a equivalência dos valores historicamente praticados, conforme metodologia de atualização constante dos anexos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas relacionadas aos itens expressamente modificados por esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I – Alterações do Art. 222 (Item 1 ao Item 24)
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COD |
DESCRIÇÃO |
VALOR (EM UPFM) |
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Taxa de Fiscalização de Obra Particular por área construída |
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1 |
Construção de Casas térreas sem laje com até 50 m², por m² |
0,0041 |
|
2 |
Construção de Casas térreas sem laje acima de 50 m², por m² |
0,0045 |
|
3 |
Construção de Casas térreas com laje e edificações até três pavimentos, por m² |
0,006 |
|
4 |
Para Construção de Edificações com mais de três pavimentos, por m² |
0,012 |
|
5 |
Para Construção de Dependência em prédios residenciais, por m² |
0,01 |
|
6 |
Para Construção de Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m² |
0,01 |
|
7 |
Para Construção de Galpões Barracões, por m² |
0,005 |
|
8 |
Para Reconstruções, reformas, reparos, e demolições, por m² |
0,004 |
|
9 |
Para Construção de Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída |
0,000 |
|
10 |
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m² |
0,004 |
|
Licença para Execução de Obras relativas a parcelamento de terrenos |
||
|
11 |
Para Parcelamento de terrenos com lotes resultantes, destinados a fins sociais medindo até 125,00m² de área, valor fixo |
1,000 |
|
12 |
Para parcelamento de terreno referente a Desmembramento, remembramento e demarcação, valor fixo |
|
|
12.1 |
de 125m² ate 1.000 m² |
0,500 |
|
12.1.1 |
Acima de 1.000 m² até 5.000 m² |
1,500 |
|
12.2 |
Acima de 5.000 m² até 10.000 m² |
3,000 |
|
12.3 |
Acima de 10.000 m² até 20.000 m² |
8,000 |
|
12.4 |
Acima de 20.000 m² até 40.000 m² |
15,000 |
|
12.5 |
Acima de 40.000 m² |
35,000 |
|
12.6 |
Para parcelamento de terreno não enquadrada nos itens acima |
35,000 |
|
Licença para Execução de Obras de Projetos Especiais |
||
|
13 |
Licença de construção de torres para antenas transmissoras de radiação eletromagnética, estação rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular ou equipamentos correlatos, valor fixo |
8,000 |
|
15 |
Licença de construção de projetos especiais não enquadrado nos itens acima |
8,000 |
|
Habite-se e Aceite-se |
||
|
17 |
Vistoria local para concessão de Habite-se ou Aceite-Se de Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída |
0,100 |
|
18 |
Vistoria local para concessão de Habite-se ou Aceite-se de Habitação unifamiliar única e isolada, valor fixo |
|
|
18.1 |
Até 60 m² de área construída |
0,540 |
|
18.2 |
Acima de 60 m² até 150 m² de área construída |
0,600 |
|
18.3 |
Acima de 150 m² até 300 m² de área construída |
1,000 |
|
18.4 |
Acima de 300 m² de área construída |
1,500 |
|
21 |
Vistoria local para concessão de Habite-se ou Aceite-se referente imóveis de usos não habitacionais, valor fixo |
|
|
21.1 |
Até 1.500 m² de área construída |
1,5 |
|
21.2 |
Acima de 1.500 m² de área construída |
2,0 |
|
23 |
Vistoria local para verificação e liberação de uso de obras relativas a parcelamento do solo e projetos especiais |
10,000 |
|
24 |
Vistoria local para concessão de Habite-se ou Aceite-se nos casos não enquadrados nos itens acima |
10,000 |
ANEXO II – Alterações do Art. 272 (Itens 1.3, 1.7, 1.9 a 1.18; Item 3 ao Item 4)
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SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES |
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Art. 271. Os Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente compreendem toda e qualquer prestação dos serviços administrativos, dos serviços referentes a transporte, de aprovação de projetos de construção de obras e de regularização de imóveis prestados pelo Município, relacionados na Tabela do art. 254 desta Lei. |
||
|
SEÇÃO II DO CÁLCULO |
||
|
Art. 272. O preço será cobrado, pela aplicação dos valores relacionados na Tabela a seguir: |
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|
COD |
DESCRIÇÃO |
VALOR (UPFM) |
|
1 |
Serviços Administrativos |
|
|
1.3 |
Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos discriminatórios. |
0,100 |
|
1.7 |
Alvará de licença, valor fixo |
0,700 |
|
1.10 |
Certidão Narrativa, por unidade imobiliária, valor fixo |
0,150 |
|
1.12 |
Quaisquer outros serviços quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente |
0,270 |
|
1.14 |
Certidão de limites e metragem e/ou de retificação de quadra e lote |
0,200 |
|
1.17 |
Certidão de Habite-se ou de Aceite-se, por m² |
0,005 |
|
1.18 |
Termo de verificação de obras relativas a parcelamento de terrenos e projetos especiais. |
0,800 |
|
3 |
Análise de documentação para aprovação de projetos de construção de obras, reforma, demolições, regularização de obra e parcelamento de terrenos (por metro quadrado): |
|
|
3.1 |
Para Construção de casas com até 100 m² |
0,01 |
|
3.2 |
Para Construção de casas acima de 100 m² |
0,011 |
|
4 |
Análise de documentação para aprovação de projetos especiais para execução de obras e para parcelamento de terrenos |
|
|
4.1 |
Análise de documentação para concessão de licença construção de torres para antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamentos correlatos |
1,500 |
|
4.2 |
Análise de documentação relativa a Licença para construção de dutos subterrâneos |
1,500 |
|
4.3 |
Análise de documentação relativa Licença de construção para instalação de cabos aéreos |
1,500 |
|
4.4 |
Análise de documentação Licença de construção de projetos especiais não enquadrados nos itens acima |
1,500 |
|
4.5 |
Análise de documentação para Parcelamento de terrenos com lotes resultantes, destinados a fins sociais medindo 5,00 metros (cinco metros) de frente e 125,00m² de área. |
0,500 |
|
4.6 |
Análise de documentação para parcelamento de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação, com área até 10.000m² |
0,750 |
|
4.7 |
Análise de documentação para parcelamento de terreno referente desmembramento, remembramento e demarcação com área superior a 10.000m² até 30.000m² |
1,000 |
|
4.8 |
Análise de documentação para parcelamento de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área superior a 30.000m² |
1,500 |
|
4.9 |
Análise de documentação para parcelamento de terreno referente a arruamento e loteamento |
2,500 |
|
4.10 |
Análise de documentação para parcelamento de terreno não enquadrada nos itens acima |
2,000 |
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:5631F802