ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.282 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio nº 434/PGE-2021, no valor de R$. 374.869,06 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio nº 434/PGE-2021, para dar cobertura à despesa da reforma da Unidade de Saúde Flor do Amazonas através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA, no valor deR$ 374.869,06 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
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2.4.2.8.1.0.11.01 |
OUTRAS TRANSF. DE CONV. DO ESTADO CV. Nº434/PGE-2021 |
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Total da receita |
R$ 350.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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AÇÃO |
2997 |
RESERVA DE CONTINGENCIA - FMS |
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CATEGORIA ECON. |
0.1.000.9999 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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FICHA |
608 |
Total da Anulação |
R$ 24.869,06 |
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TOTAL GERAL R$ 374.869,06 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0055 |
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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AÇÃO |
1023 |
CV. Nº434/PGE-2021 REFORMA UBS FLOR DO AMAZONAS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 374.869,06 |
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TOTAL GERAL R$ 374.869,06 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 434/PGE-2021e processo nº 0036.312242/2021-79 no valor de R$. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 24.869.06 (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio nº 434/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:563C9762