ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.763/2022
“ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2017, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal nº 1.123/2017, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO – II
DA LEI Nº 1.123/2017
ALÍQUOTAS FIXAS DO ISSQN
Valores Expressos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência)
ITEM PROFISSIONAL – NÍVEL SUPERIOR VALOR MENSAL UFIR
2 Odontólogo 1,0
8 Bioquímico, Farmacêutico 1,0
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os Itens 2 e 8, do anexo II, da Lei Municipal nº 1.123/2017.
Seringueiras, 16 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:565E9A91