ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.763/2022

LEI Nº 1.763/2022

 

“ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2017, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal nº 1.123/2017, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

ANEXO – II

DA LEI Nº 1.123/2017

ALÍQUOTAS FIXAS DO ISSQN

Valores Expressos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência)

 

ITEM PROFISSIONAL – NÍVEL SUPERIOR VALOR MENSAL UFIR

2 Odontólogo 1,0

8 Bioquímico, Farmacêutico 1,0

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os Itens 2 e 8, do anexo II, da Lei Municipal nº 1.123/2017.

 

Seringueiras, 16 de dezembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
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