ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.350/GAB/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 297.000,00, (duzentos e noventa e sete mil reais)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 297.000,00, (duzentos e noventa e sete mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.003 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte

02.003.15.451.0004.2.XXXX – Regularização Fundiária Urbana – REURB-S

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.39

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

À criar

297.000,00

1.700.0000.000 (Outras Transferência de convênios ou instrumentos congêneres da união).

TOTAL

R$ 297.000,00

 

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da Emenda Especial, Plano de Ação: nº 09032025-2-086660/2025.

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:566CC4DD