ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Comissão Permanente de Licitação-CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
XTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO: 0000819.1.1 -2022
CREDENCIAMENTO: 001/SUPEL/2022DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Credenciamento a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DELEILOEIRO OFICIAL, COM A FINALIDADE DE PREPARAR, ORGANIZAR, DIVULGAR E INTERMEDIAR A VENDA, POR MEIO DE LEILÕES, A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, e modificações posteriores, com estrita observância das condições estipuladas no edital de leilão que integra este instrumento para todos os efeitos.
LEILOEIRA: MARIA VANIELLY DE LIMA HONORATO PORTELA
CPF: 8*3.5*0.4*2 -1*
VALOR: Não haverá despesa orçamentária para o município decorrente desta contratação.
3.2 Fica acordado que o CONTRATADO isenta expressamente o Município de Monte Negro do pagamento da comissão, bem como quaisquer despesas sobre os serviços diretamente executados pelo Leiloeiro a fim de atingir os objetivos do Leilão contratado.
3.3 Pela execução dos serviços objeto deste termo de credenciamento, o Leiloeiro Oficial receberá, a título de comissão, a taxa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante, não cabendo ao CONTRATANTE a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo comprador, nem pelos gastos despendidos pelo CONTRATADO para recebê -la;
3.4 Deverá constar no edital do leilão a disposição que obrigue os arrematantes vencedores a realizar o pagamento à vista, sendo que desse montante, 5% (cinco por cento) serão relativos à comissão devida ao CONTRATADO.
DA VIGÊNCIA
O Termo de Credenciamento a ser firmado com o leiloeiro terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 05 (cinco) anos;
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Spadetto
Código Identificador:56804AB5