ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1368/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Lei nº. 1368/GP, de 19 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 15.804,44 (Quinze mil oitocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do CV882842/2019”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de Dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 15.804,44 (Quinze mil oitocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do CV882842/2019, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.05.00 |
SEC. MUN. DE OBRAS |
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Func/Prog. |
26.782.0016.1079 |
Aquisição de Retroescavadeira CV882842/2019 |
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Categ/Econ. |
3.3.90.93.00.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
2.014.0036 |
15.804,44 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
15.804,44 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o recurso proveniente de saldo do recurso do CV882842/2019, repasse do Governo Federal através do Ministério da Defesa, DPCN, para Aquisição de Retroescavadeira, o qual já foi adquirido o objeto conforme Termo de Convênio, assim, se faz necessário a ser inserido no orçamento vigente para RESTITUIR ao Concedente/UNIÃO, que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:56941DCB