ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1368/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Lei nº. 1368/GP, de 19 de janeiro de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 15.804,44 (Quinze mil oitocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do CV882842/2019”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de Dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 15.804,44 (Quinze mil oitocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do CV882842/2019, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SEC. MUN. DE OBRAS

Func/Prog.

26.782.0016.1079

Aquisição de Retroescavadeira CV882842/2019

Categ/Econ.

3.3.90.93.00.00.00.00

Indenizações e Restituições

2.014.0036

15.804,44

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

15.804,44

 

Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o recurso proveniente de saldo do recurso do CV882842/2019, repasse do Governo Federal através do Ministério da Defesa, DPCN, para Aquisição de Retroescavadeira, o qual já foi adquirido o objeto conforme Termo de Convênio, assim, se faz necessário a ser inserido no orçamento vigente para RESTITUIR ao Concedente/UNIÃO, que será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:56941DCB