ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº2.580/2.021, 22 DE DEZEMBRODE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL DE Nº2.580/2.021, 22 DE DEZEMBRODE 2.021.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos servidoresmunicipaisativos, inativos e pensionistas,da Administração diretaeindiretadoMunicípio de Ariquemes, a fim de preservar o valor da moeda e recompor parte das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento,excluídos os cargos de livre nomeação e exoneração.

 

Parágrafoúnico.Fica estendidaa revisão geral anual prevista no caput deste artigo aos agentes públicos,relacionados nas Leis Municipais n.º 1728/12 e 1729/12, e aos servidores da Câmara Municipal constante na Lei 1241/06, exceto os servidores que já tiveram readequação remuneratória noexercício financeirode 2021.

Art. 2ºFica readequado, já com a aplicação do percentual de revisão geral anual dos servidores estabelecidono artigo anterior,o quadro permanente de remuneração de carreira doAgente de Gestão Publica constante no Anexo III da Lei Municipal nº 1303/2007, conforme tabela anexana presente Lei.

Art. 3º.Fica autorizado conceder reajuste de 50% sobre o valor de Auxilio Alimentação aos servidores que fazem jus a esse benefício.

Parágrafo Único.Fica estendido o Auxilio Alimentação previsto no caput aos demais servidores de nível superior, excetoaos cargos de Professor, considerando que já possuem benefícios diferenciados previstos em Lei.

Art. 4ºFica autorizado o pagamento de férias em pecúnia, cujo período aquisitivo tenha mais de dois anos, de servidores que tenham suas férias indeferidas pela Administração, com impedimento em goza-las em face do serviço público, desde que haja dotação orçamentaria prevista para tal despesa.

§ 1ºFérias acumuladas em exercícios anteriores a esta Lei deverão ser requeridas em processo próprio e instruídascom documentos probatórios do indeferimento à época pelos seus superiores, demonstrando a real necessidade pelo interesse público, além da análise da Procuradoria e Controladoria do Município.

§ 2ºAs férias deverão ser gozadas anualmente, constituindo obrigação da Administração a organização de escalas, de modo a permitir o descanso anual a todos servidores.

§3ºA acumulação de períodos de descanso não gozados constitui exceção, devendo cada chefe da respectiva pasta oportunizar/determinar o gozo em tempo oportuno.

Art. 5ºPara manter o limite de despesas com pessoal e atender ao disposto no art. 17, § 2º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá compensar os efeitos financeiros desta Lei com redução equivalente de despesas com Gratificação de Desempenho e pagamento de horas extraordinárias.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Ariquemes/RO,22 de dezembrode 2021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,CARLA GONÇALVES REZENDE,PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 74 DE 10/12/2021 (ID 658751), PL3207/21,OFICIO Nº117/LEGIS/2021.

ANEXOS:

Tabela 1 de 10/12/2021 (ID 658964)

Tabela 2 de 10/12/2021 (ID 658970)

Tabela 3 de 10/12/2021 (ID 658985)

Tabela 4 de 10/12/2021 (ID 658988)


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:56BECCDD