ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.403/GP/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.063, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 

 

O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.Os incisos I, V e VI do artigo 2° da Lei Municipal nº 1063/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° ..........

 

I - Representar o Município, através de seus Procuradores e/ou Assessores Jurídicos, judicial e extrajudicialmente, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente;

 

(...)

 

V - Exarar parecer jurídicos em todos os processos da administração pública municipal e suas autarquias;

 

VI - Acompanhar os processos administrativos disciplinares e sindicâncias investigativas e punitivas de atos envolvendo servidores públicos municipais por cometimento de infrações funcionais ou delitos previstos no ordenamento jurídico vigente, orientando o Prefeito quanto às medidas aplicáveis ao final do processo;

 

Ar. 2º O artigo 16 da Lei Municipal nº 1.063/2021, passa a vigorar com alteração dos incisos III e IV e acréscimo dos incisos V e VI, com a seguinte redação:

 

Art. 16 ..........

 

III - Acompanhar processos administrativos e judiciais;

 

IV - Exercer todas as atividades correlatas a Procuradoria Jurídica do Município designadas pelo Procurador Geral ou pelo Prefeito Municipal;

 

V - Exarar parecer jurídico em todos os processos da administração pública municipal e suas autarquias;

 

VI - Exercer as mesmas atribuições do Procurador de carreira, previstas no art. 2º desta Lei, na falta, ausência ou impedimento deste.

 

Art. 3° Ficam revogados os incisos IV e V do artigo. 4º, artigos 11 e 13 e, ainda, o parágrafo único e alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.063/2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 04 de junho de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:56D79E8E