ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.885/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.885/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 2 DE JULHO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 104.380,00 (cento e quatro mil e trezentos e oitenta reais), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNC. PROG.

12.3610022.1XXX

AQ AR COND SEV EUZ CV 262/2024/PGE/SEDUC

CATEG. ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.571.0000.0000

86.513,33

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.571.0000.0000

17.866,67

VALOR DO CRÉDITO.

R$

104.380,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição e Implantação de Ares Condicionados destinados ao atendimento nas Escolas Severino Batista e Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0049289668/0049394052), conforme especificações que segue:

I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), por Excesso de Arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.436-9 AQ AR SERV E EUZ MUNICIPAL / BB;

II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.380,00 (quatro mil e trezentos e oitenta reais), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

FUNC. PROG.

99.9999999.9999

Reserva de Contingencia

CATEG. ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

147

1.500.0000.0000

4.380,00

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

4.380,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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