ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 894/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 894/GAB/PMMN/2019 DE 08 DE MARÇO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 253.500,00 (Duzentos E Cinquenta E Três Mil E Quinhentos Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4510008.1070 - CV. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – 1ª ETAPA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 253.500,00 (Duzentos E Cinquenta E Três Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 253.500,00 (Duzentos E Cinquenta E Três Mil E Quinhentos Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio Federal nº025/DPCN/2017 e por anulação de saldo de dotação para pagamento de contrapartida conforme abaixo especificado:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520008.2012 – MANUT. DAS ATIV. DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 3.500,00 (Três Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: 83
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 08 de Março de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:570610E7