ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.415, DE 17 DE ABRIL DE 2023

Altera Projeto de lei para criação dos cargos de Chefe de Manutenção da Frota Municipal e Coordenador de compra de peças e combustível.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam criados no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças– SEGAFIN, disposto na lei 1.234, de 26 de janeiro de 2022, os cargos de Chefe de Manutenção da Frota Municipal e Coordenador de compra de Peças e Combustível, com atribuições especificadas no ANEXO II, desta Lei.

 

Parágrafo único. A Chefia de Manutenção da Frota Municipal será lotada no Departamento de Patrimônio, pertencente à Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças– SEGAFIN.

 

Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei, o Impacto Orçamentário, nos termos da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 3º. Fica revogada a lei 1.375 de 31 de janeiro de 2023, “Projeto de lei para criação dos cargos de Chefe de Manutenção da Frota Municipal e Coordenador de compra de peças e combustível”.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Negro/RO. 17 de abril de 2023.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS - SEGAFIN

Cargo

Quant.

----------------

-----------------

Remuneração

Chefe de Manutenção da Frota Municipal

1

R$ 300,00

R$ 2.700,00

R$ 3.000,00

Coordenador de compra de peças e combustível

1

R$ 220,00

R$ 1.980,00

R$ 2.200,00

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES

 

Chefe de manutenção de frota municipal:

Manutenção da frota: gerencia os aspectos da manutenção de uma frota, seja no aspecto preventivo ou corretivo. Assim sendo, precisa conhecer a frota, identificar como a frota se apresenta em cada momento, a idade dos veículos e como são apresentados os critérios de manutenção de cada veículo.

Aspectos legais da frota: nesse quesito estão enquadrados os aspectos relacionados à legislação que os veículos estão expostos, como o licenciamento anual e Seguro DPVAT, além da gestão de multas de trânsito, acompanhamento de CNH dos motoristas, seguros de proteção dos veículos e cargas, etc. Desse modo, precisa fazer e desempenhar essas atitudes, além de ter um perfeito acompanhamento de todo o processo, pois os veículos possuem características diferentes e para cada veículo acontecerá um processo diferente em momentos diferentes. Assim sendo, terá que fazer licenciamentos de veículos o ano todo, e precisa acompanhar todo esse processo para que os veículos e o Município não sofram punições pela falta de algum procedimento que não fora feito, ou não fora feito no prazo e formas corretos.

 

Serviço burocrático: manter atualizado o cadastro de frotas, realizar o controle de combustível, inspecionar a utilização correta dos veículos via gerenciamento por GPS, remeter os dados solicitados pelo Tribunal de Contas no respectivo sistema, fiscalizar o estoque de peças e materiais automotivos, auxiliar tecnicamente nas licitações pertinentes a veículos e correlatos.

Coordenador de Compra de Peças e Combustível:

– Coordenar a cadeia de suprimentos, acompanhar estoques e aprovar pedidos de materiais. Administrar e prospectar fornecedores, analisar a qualidade do fornecimento e implementar novos métodos, sistemas e processos, voltados à redução de custos e aumento da produtividade;

 

– Elaborar metas, indicadores e definir as políticas de compras e de administração de estoques. Controlar a execução dos contratos, faz cumprir as cláusulas, negocia, renova e reincide contratos com fornecedores. Acompanha incidentes relativos a pagamentos, aplicação de penalidades e apuração de responsabilidade.

 

Monte Negro, 17 de abril 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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