ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS,CONVÊNIOS E LICITAÇÕES- SMCL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP Nº 042/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90065/2026/SMCL/PVH

Aos vinte e três do mês de julho do ano dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob n. 05.903.125/0001-45, com sede na Av. 7 de Setembro, n° 237, Esquina com Av. Farquar, Centro, nesta capital, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL, Sr. Márcio Rogério Gabriel, CPF n° XX.XXX.X82-15, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e de outro a Empresa MAYA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 30.433.982/0001-76, neste ato representado pela Sr. Lucineide Maia Gonçalves, inscrita no CPF sob n° XX.XXX.X92-15, que passa a ser identificada como DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente do Pregão Eletrônico n° 90065/2026/SMCL/PVH, instaurado no processo administrativo n° 004.006433/2025-03, sujeitando-se as partes às regras estabelecidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n° 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal n° 18.892 de 30 de março de 2023, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1.1. A presente Ata tem por objeto Registro de Preços – SRP nº 042/2026, para eventual e futura Sistema de Registro de Preços – SRP, para eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis - zona rural visando abastecimento das unidades de saúde subordinadas à Secretaria Municipal de Educação -SEMED, conforme descrições e preços constantes do Edital do Pregão Eletrônico Nº 90065/2026/SMCL/PVH.

1.2. Dos preços, especificações e quantitativos registrados

1.2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

EMPRESA: MAYA COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI CNPJ: 30.433.982/0001-76 ENDEREÇO: Avenida Rio de Janeiro, 6093 - Lagoinha - Porto velho-RO CEP: 76829-729 TELEFONE: 69 3222-9335/ 9 9275-5545 E-MAIL: mayacomercio.pvh@gmail.com RESPONSÁVEL: Lucineide Maia Gonçalves CPF: XX.XXX.X92-15
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
COTA PRINCIPAL – PARTICIPAÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA
21	COLORÍFICO natural obtido a partir do urucum, sem adição de sal, livre de umidade e fragmentos estranhos, embalagem de polipropileno original do fabricante atóxica, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. Validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data de entrega do produto. Pacote com 200 gramas. CATMAT 463937	PACOTE	8.133	CAMPILAR	R$ 3,94	R$ 32.044,02
29	FARINHA DE TAPIOCA, CLASSE GRANULADA, TIPO 1, embalagem de polipropileno original do fabricante livre de umidade e fragmentos estranhos, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. Embalagem 500 gramas. Validade mínima de 06 (seis) meses. CATMAT 459082	PACOTE	7.186	Q-DELICIA	R$ 16,10	R$ 115.694,60
COTA DE ATÉ 25% - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP E EQUIPARADAS
30	FARINHA DE TAPIOCA, CLASSE GRANULADA, TIPO 1, embalagem de polipropileno original do fabricante livre de umidade e fragmentos estranhos, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. Embalagem 500 gramas. Validade mínima de 06 (seis) meses. CATMAT 459082	PACOTE	2.395	Q-DELICIA	R$ 16,10	R$ 38.559,50
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP E EQUIPARADAS
87	POLPA DE FRUTA SABOR ACEROLA, apresentação na forma polpa de fruta congelada; líquido obtido da fruta madura e sã; submetido a tratamento que assegure sua apresentação e conservação até o consumo; embalagem contendo 1000g, com prazo de validade mínimo de 60 dias a partir da entrega. CATMAT 241598	KG	287	ZANATTA	R$ 34,70	R$ 9.958,90
89	POLPA DE FRUTA SABOR GOIABA, apresentação na forma polpa de fruta congelada; líquido obtido da fruta madura e sã; submetido a tratamento que assegure sua apresentação e conservação até o consumo; embalagem contendo 1000g, com prazo de validade mínimo de 60 dias a partir da entrega. CATMAT 464514	KG	287	ZANATTA	R$ 35,27	R$ 10.122,49
90	POLPA DE FRUTA SABOR MARACUJÁ, apresentação na forma polpa de fruta congelada; líquido obtido da fruta madura e sã; submetido a tratamento que assegure sua apresentação e conservação até o consumo; embalagem contendo 1000g, com prazo de validade mínimo de 60 dias a partir da entrega CATMAT 217795	KG	287	ZANATTA	R$ 48,28	R$ 13.856,36
Total R$ 220.235,87

2. DA VALIDADE DA ATA

2.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação da Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2.1.2. A referida Lei instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos relativos às contratações públicas, conforme previsto em seu art. 174, incluindo, entre eles, as Atas de Registro de Preços.

2.1.2. No âmbito municipal, o Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023, dispõe que o extrato da Ata de Registro de Preços deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, cumulativamente, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMER), garantindo a publicidade e transparência dos atos administrativos.

3. UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e, respeitada, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023 e suas alterações.

3.2. Caberá à Contratada da Ata de Registro de Preços e ao Município, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, anteriormente assumidas.

3.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens/lotes registrados nesta Ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, nos termos do Decreto Municipal nº 18.892, de 30 de março de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 3444 de 31 de março de 2023.

3.3.1. O Quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada itens/lotes registrado nesta ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

3.4. Os órgãos usuários não serão obrigados a comprar o objeto ora registrado dos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.5. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento de que trata este poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participante, observados os seguintes requisitos:

I. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do Art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021;

III. Prévias consultas e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor, com o detalhamento do número do processo, número da Ata de Registro de Preços, itens ou lotes e a quantidade a ser contratada.

4. DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Da Alteração dos Preços Registrados

4.1.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:

I. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

II. Decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

4.1.2. Compete ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores detentores da ata, na ocorrência de fato superveniente que justifique a redução ou revisão dos preços dos bens ou serviços registrados.

4.1.3. Os efeitos do reequilíbrio econômico-financeiro mencionados nos incisos I e II deste artigo terão incidência a partir da publicação do extrato da ata atualizada, nos meios previstos no art. 63 do Decreto Municipal nº 18.892, de 30 de março de 2023.

4.1.4. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação, índice IPCA de correção monetária.

4.1.5. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

5. DA REVISÃO OU REDUÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

5.1. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

I) Se o fornecedor não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

II) Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do I deste ITEM, o órgão gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no § 3º do Art. 58 do DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

III) A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado deverá observar primeiramente o cadastro reserva, não existindo, deverá ser observada a classificação original.

IV) Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder o cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do inciso III do Art. 82 ou o cancelamento da Ata de Registro de Preços nos termos do inciso II, do Art. 84 do DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

V) Caso haja a redução do preço registrado, o órgão gerenciador deverá comunicar aos órgãos e as entidades que tiverem formalizado contratos, para que avaliem a conveniência e oportunidade de efetuar a alteração contratual, observado o disposto no § 1º do Art. 68 do DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

VI) Na hipótese do V deste ITEM, o gerenciador procederá à redução do preço registrado, e providenciará a publicação da alteração, para fins de validação do novo preço registrado.

5.2. Caso o preço de mercado se torne superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao mesmo requerer ao órgão gerenciador a alteração do preço, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

5.2.1. Para fins do disposto deste ITEM, deverá o fornecedor encaminhar ao órgão gerenciador os seguintes documentos:

I. Requerimento contendo o pedido de revisão do preço devidamente justificado e fundamentado;

II. Documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente as condições inicialmente pactuadas, evidenciadas por meio de documentos hábeis:

a) Notas fiscais (antigas e recentes) evidenciando o aumento no custo do bem ou serviço;

b) Lista de preços do fabricante, conforme o caso;

c) Tabelas oficiais ou atos emanados do Poder Público que comprove a onerosidade, conforme o caso;

d) Comprovante de transporte de mercadorias;

e) Outros documentos pertinentes à natureza do objeto.

5.3. A documentação entregue será conferida e apreciada pelo órgão gerenciador, o qual realizará ampla pesquisa de mercado, nos moldes estabelecidos no DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023, com o fim de averiguar a majoração do preço alegado pelo detentor da ARP.

5.3.1. Após a entrega de documentos por parte do fornecedor, o órgão gerenciador através da Divisão de Reequilíbrio e Análise de Preços, realizará ampla pesquisa de marcado junto, a no mínimo 3 (três) fornecedores do ramo da atividade, moldes do que dispõe o inciso I do 43 deste DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 3444 de 31 de março de 2023, bem como com a conferência das documentações, com vistas a verificação da ocorrência da majoração alegada pelo detentor da ARP.

5.4. É vedado ao detentor/fornecedor interromper o fornecimento ou a prestação dos serviços enquanto aguarda o trâmite do pedido de revisão de preço, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no ato convocatório, na Ata de Registro de Preços e na legislação pertinente.

5.5. Finalizada a etapa do 5.3 deste item, o pedido de revisão de preço será submetido à autoridade máxima do órgão gerenciador, para eventual homologação, caso seja constatada a veracidade da majoração do preço inicialmente registrado na ARP.

5.6. Na hipótese de comprovação do item 5.2.1, o gerenciador procederá à atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado e será providenciada a publicação da alteração da Ata de Registro de Preços nos moldes deste Decreto, para fins de validade do novo preço registrado.

5.7. Órgão ou entidade gerenciadora deverá comunicar aos órgãos e as entidades que tiverem formalizado contratos sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de efetuar a alteração contratual, observado o disposto no § 1º do Art. 68 do DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

5.8. Caso não seja demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora, mas o fornecedor fica obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do Art. 84 do DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.

5.9. No caso de indeferimento do pedido de revisão, o órgão gerenciador poderá liberar o detentor da ata do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, mediante decisão fundamentada.

5.10. Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item 5.9. desta ata, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no § 3º do Art. 58 do DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

5.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder o cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do inciso III do Art. 82 ou o cancelamento da Ata de Registro de Preços nos termos do inciso II do Art. 84 do DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5.12. O órgão ou entidade gerenciadora deverá comunicar aos órgãos e as entidades que tiverem formalizado contratos sobre o cancelamento do item e/ou ARP registrado, para que avaliem a necessidade de efetuar a alteração contratual, observado o disposto no § 1º do Art. 68 do DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

5.13. O Requerimento de Revisão de preços será apreciado pela Divisão de Controle de Reequilíbrio e Análise de Preços, e posteriormente submetido à Secretaria Executiva de Gestão de Gastos Públicos – SEG/SMCL, para eventual homologação.

5.14. Confirmada a veracidade das alegações do fornecedor e deferido, por decisão do Órgão Gerenciador, a Revisão de Preços requerida, deverá ser providenciada a publicação da alteração da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (AROM), para fins de validade do novo preço registrado.

5.15. Se liberado o primeiro Detentor da Ata, poderá Órgão Gerenciador providenciar a convocação dos detentores remanescentes, respeitada a ordem classificatória do cadastro de reserva ou ordem de classificação original subsidiariamente, para fins de negociação dos preços registrados.

6. DA INALTERABILIDADE DO OBJETO

6.1. É vedado o recebimento de bens ou serviços que possuam marca ou características diversas dos constantes na Ata de Registro de Preços e na proposta, bem como que descaracterize, de qualquer forma, o objeto licitado.

6.2. Quando, em decorrência de caso fortuito ou força maior, tornar-se comprometida a execução contratual nos termos inicialmente ajustados, poderá, excepcionalmente, ser permitido o recebimento de bens ou serviços de marca ou características diversas das inicialmente contratadas, desde que comprovada a vantagem para a Administração e desde que não represente descaracterização do objeto identificado no ato convocatório e na Ata de Registro de Preços.

6.2.1. Compete ao órgão interessado formalizar o procedimento administrativo para demonstrar a excepcionalidade prevista no caput deste artigo, devendo apresentar:

a) A solicitação expressa e fundamentada do fornecedor;

b) A justificativa para a alteração pretendida;

c) A comprovação da ocorrência do fato superveniente em decorrência de caso fortuito ou força maior;

d) Comprovação de que o produto possua desempenho e qualidade igual ou superior, não podendo haver majoração do preço registrado;

e) O laudo técnico expedido pelo órgão participante ou setor especializado;

f) O laudo laboratorial, se for o caso, atestado ou declaração proveniente do órgão interessado quanto à vantagem econômica, com a necessária pesquisa de mercado e demais documentos pertinentes.

6.2.2. O órgão interessado poderá aceitar que o beneficiário (fornecedor) entregue para o item ou lote, produto de marca ou modelo diferente daquele registrado na ARP, desde que o interessado comunique, formalmente, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis antes da emissão do empenho.

7. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECIMENTO E DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. O registro do licitante vencedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando:

I. Descumprir as disposições da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;

II. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III. Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV. Tiver deferida sua solicitação de cancelamento, nos termos do art. 84 do DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

V. Sofrer sanção prevista nos incisos III e IV do caput do Art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021;

VI. Estiver presentes razões de interesse público.

7.1.1. No caso do inciso V, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.

7.1.2. O cancelamento de registro nas hipóteses previstas nos incisos I, II e V do item 7.1 deste, será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

7.1.3. O fornecedor poderá solicitar ao Órgão Gerenciador, mediante requerimento devidamente instruído, o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, capaz de comprometer a perfeita execução contratual.

7.1.4. Conforme recomende a situação, poderá o Órgão Gerenciador realizar as diligências que entender necessárias para a verificação da ocorrência do fato alegado pelo fornecedor como ensejador da solicitação de cancelamento.

7.1.5. O cancelamento do registro, se deferido, somente terá validade após a publicação nos moldes do DECRETO Nº 18.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023, sendo vedado ao detentor da ata a interrupção no fornecimento de bens ou na prestação de serviços cuja requisição, empenho ou documento similar tenha sido recebido e assinado anteriormente por este.

7.2. Do Cancelamento dos Preços Registrados:

7.2.1. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:

I. Por razão de interesse público;

II. Pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou

III. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.

8. DA CONVOCAÇÃO PARA FORNECIMENTO

8.1. Serão fornecedores do objeto desta, com os respectivos preços registrados na Ata subsequente ao procedimento licitatório, as Empresas cujas propostas forem classificadas em primeiro lugar.

8.2. O fornecedor poderá ser convocado a firmar as contratações decorrentes do registro de preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte ao recebimento da convocação expedida pelo Órgão Gerenciador da Ata do registro de Preços.

8.3. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de quantidade ou desempenho superior, devidamente, justificado e comprovado a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

8.4. Os materiais/produtos, desta ATA deverão ser entregues no prazo estipulado pelo Termo de Referência e acompanhados de Nota Fiscal e a respectiva Nota de Empenho.

8.5. O fornecedor da Ata de Registro de Preços, ficará obrigado, quando for o caso, a atender todas as Notas de Empenho emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega for prevista para data posterior ao vencimento da mesma.

8.6. Em cada fornecimento, se a quantidade e/ou qualidade do material entregue não corresponder ao exigido no Edital e na Ata de Registro de Preços, a Contratada será chamada para, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, fazer a devida substituição, ou completar o total, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital, e/ou rescisão da Ata, a critério da Autoridade Competente.

9. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO OBJETO

9.1. Conforme estabelecido no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

10. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

10.1. Conforme estabelecido no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

11. DA OBRIGAÇÕES CONTRATADA E CONTRATANTE

11.1. Conforme estabelecido no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

12. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1. Conforme estabelecido no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente instrumento, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n.º 11.462, de 31 de março de 2023 e Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023. As sanções administrativas, serão aplicadas, observando sempre a garantia da ampla defesa e o contraditório, e ainda:

13.1.1. Conforme advertências e multas constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

13.2. A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e da ampla defesa.

13.2.1. A competência para determinar a instauração do processo administrativo, julgar e aplicar as sanções é da autoridade máxima do órgão ou entidade.

13.2.2. A sanção prevista no caput do art. 95 do Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023 impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Porto Velho, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

13.2.3. A sanção de que trata o art. 95 do Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023 quando aplicada pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no desempenho da função administrativa impedirá o sancionado em licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Velho.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Fica a Contratada ciente que a assinatura desta Ata implica a aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços e dos ajustes dela decorrentes.

14.2. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão às normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n.º 11.462, de 31 de março de 2023 e Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023, demais normas, complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.

14.3. A Administração Pública poderá utilizar-se do art. 108 do Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023, quanto a NOTIFICAÇÃO QUANDO FOR O CASO;

14.4. Para todos os efeitos legais, considera-se parte integrante desta Ata o Edital de Licitação.

14.5. Os Preços Registrados: conforme disposto no 1.2.1.

14.6. Fica eleito o foro do Município de Porto Velho para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente ajuste, garantindo a observância das disposições legais aplicáveis.

THIAGO DE CASTRO PEREIRA

Secretário Executivo de Gestão de Gastos Públicos - SEG/SMCL

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL

MAYA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ: 30.433.982/0001-76

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP Nº 042/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90065/2026/SMCL/PVH

Aos seis do mês de agosto do ano dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob n. 05.903.125/0001-45, com sede na Av. 7 de Setembro, n° 237, Esquina com Av. Farquar, Centro, nesta capital, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL, Sr. Márcio Rogério Gabriel, CPF n° XX.XXX.X82-15, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e de outro a Empresa C20 Expertise Informacional LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 57.067.660/0001-07, neste ato representado pela Sra. Jakeline Celestino, inscrita no CPF sob n° XX.XXX.X72-92, que passa a ser identificada como DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente do Pregão Eletrônico n° 90065/2026/SMCL/PVH, instaurado no processo administrativo n° 004.006433/2025-03, sujeitando-se as partes às regras estabelecidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n° 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal n° 18.892 de 30 de março de 2023, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1.1. A presente Ata tem por objeto Registro de Preços – SRP nº 042/2026, para eventual e futura Sistema de Registro de Preços – SRP, para eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atendimento à alimentação escolar aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino da zona rural de Porto Velho, conforme descrições e preços constantes do Edital do Pregão Eletrônico Nº 90065/2026/SMCL/PVH.

1.2. Dos preços, especificações e quantitativos registrados

1.2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

EMPRESA: C20 Expertise Informacional LTDA CNPJ: 57.067.660/0001-07 ENDEREÇO: Av. Pinheiro Machado, 4894, Flodoaldo Pontes Pinto - Porto velho-RO CEP: 76820-502 TELEFONE: (69) 99320-4475 E-MAIL: c20expertise@gmail.com RESPONSÁVEL: Jakeline Celestino CPF: XX.XXX.X72-92
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
COTA PRINCIPAL – PARTICIPAÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA
10	BISCOITO TIPO CREAM CRACKER: Produzido com farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, crocante, livre de gorduras trans. Embalagem plástica, atóxica, não violada, padronizada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. Pacote tipo 3 em 1, com mínimo 345 gramas. CATMAT 402158	PACOTE	19.296	MARILAN	R$4,55	R$87.796,80
COTA DE ATÉ 25% - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP E EQUIPARADAS
11	BISCOITO TIPO CREAM CRACKER: Produzido com farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, crocante, livre de gorduras trans. Embalagem plástica, atóxica, não violada, padronizada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. Pacote tipo 3 em 1, com mínimo 345 gramas. CATMAT 402158	PACOTE	6.431	MARILAN	R$4,55	R$29.261,05
COTA PRINCIPAL – PARTICIPAÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA
12	BISCOITO, ΤΙΡΟ ROSQUINHA, SABOR COCO: crocante, a base de farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, / açúcar / gordura vegetal hidrogenada/lecitina de soja/ amido de milho / açúcar invertido/sal. Embalagem plásticaatóxica, transparente, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. Validade mínima de 6 seis) meses a contar da data de entrega do produto. Pacote com mínimo de 345 gramas. CATMAT 245803	PACOTE	18.096	VITARELLA/RANCHEIRO	R$3,40	R$61.526,40
COTA DE ATÉ 25% - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP E EQUIPARADAS
13	BISCOITO, ΤΙΡΟ ROSQUINHA, SABOR COCO: crocante, a base de farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, / açúcar / gordura vegetal hidrogenada/lecitina de soja/ amido de milho / açúcar invertido/sal. Embalagem plásticaatóxica, transparente, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. Validade mínima de 6 seis) meses a contar da data de entrega do produto. Pacote com mínimo de 345 gramas. CATMAT 245803	PACOTE	6.031	VITARELLA/RANCHEIRO	R$3,40	R$31.481,82
COTA PRINCIPAL – PARTICIPAÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA
14	BISCOITO, TIPO MARIA/ MAISENA: Produzido com farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, crocante /gordura vegetal. hidrogenada / açúcar / amido de milho. Embalagem plástica, atóxica, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. Validade mínima de 6(seis) meses a contar da data de entrega do produto. Pacote tipo 3 em 1, com mínimo 345 gramas. CATMAT 605938	PACOTE	19.239	VITARELLA/MARILAN	R$4,35	R$83.689,65
COTA DE ATÉ 25% - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP E EQUIPARADAS
15	BISCOITO, TIPO MARIA/ MAISENA: Produzido com farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, crocante /gordura vegetal. hidrogenada / açúcar / amido de milho. Embalagem plástica, atóxica, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. Validade mínima de 6(seis) meses a contar da data de entrega do produto. Pacote tipo 3 em 1, com mínimo 345 gramas. CATMAT 605938	PACOTE	6.412	VITARELLA/MARILAN	R$4,35	R$27.892,20
COTA DE ATÉ 25% - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP E EQUIPARADAS
18	CANJICA BRANCA: acondicionado em embalagem de polipropileno original do fabricante, não violada, livre de umidade e fragmentos estranhos. A embalagem deverá conter dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. Validade mínima 5 (cinco) meses a contar da data de entrega do produto. Pacote de 500 gramas. CATMAT 463690	PACOTE	3.270	RICAL	R$4,80	R$15.696,00
COTA PRINCIPAL – PARTICIPAÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA
25	FARINHA DE MANDIOCA: torrada, de primeira qualidade, textura seca, fina, classe branca., embalagem de polipropileno original do fabricante livre de umidade e fragmentos estranhos, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. Validade mínima de 5 (cinco) meses a contar da data de entrega do produto. Pacote com 1kg. CATMAT 458920	PACOTE	11.179	DONA DÊ	R$4,92	R$55.000,68
COTA DE ATÉ 25% - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP E EQUIPARADAS
26	FARINHA DE MANDIOCA: torrada, de primeira qualidade, textura seca, fina, classe branca., embalagem de polipropileno original do fabricante livre de umidade e fragmentos estranhos, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de vencimento. Validade mínima de 5 (cinco) meses a contar da data de entrega do produto. Pacote com 1kg. CATMAT 458920	PACOTE	3.726	DONA DÊ	R$4,92	R$18.331,92
32	FEIJÃO CARIOQUINHA TIPO 1: safra nova. Grãos inteiros e sãos, isento de outros tipos de feijões e grãos, de material terroso e sujidades. Embalagem plástica, atóxica, transparente, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, datas de fabricação e vencimento. Validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data de entrega do produto. Pacote de 1 Kg. CATMAT 464553	KG	4.369	DONA DÊ	R$7,60	R$33.204,40
COTA PRINCIPAL – PARTICIPAÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA
40	LEITE LONGA VIDA LEITE INTEGRAL: por processamento uht (ultra hight temperature) embalagem contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, vencimento de 1 litro. O produto deverá apresentar validade mínima de 04 (quatro) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. CATMAT 445995	LITRO	7.488	ITALAC	R$5,75	R$43.056,00
Total R$ 486.936,92