ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 950, DE 07/11/2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 510.565,77(quinhentos e dez mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 510.565,77(quinhentos e dez mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 510.565,77(quinhentos e dez mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

I)02.07.12.361.0007.2059.3.3.90.39 Ficha (158) - R$ 5.000,00 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Ação

2059

Minha Escola Cada Vez Melhor

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

II) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.31 Ficha (175) - R$ 20.000,00 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas

 

III) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.36 Ficha (178) - R$ 4.643,00 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Educação Básica

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

IV) 02.07.12.368.0001.2044.3.3.90.39 Ficha (179) - R$ 713,78 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

V) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.36 Ficha (479) - R$ 10.000,00 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa física

 

VI) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.39 Ficha (480) - R$ 73.384,06 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

VII) 02.07.12.361.0007.2058.3.3.90.33 Ficha (155) - R$ 6.132,16 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Educação Fundamental

Programa

0007

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Ação

2058

Aplicação do Cota

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

VIII) 02.07.13.392.0006.2047.3.3.90.32 Ficha (189) - R$ 13.635,34 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0006

Cultura, Esporte e Lazer para Todos

Ação

2049

Realização de Festas Populares

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

IX) 02.08.12.361.0005.2044.3.3.90.33 Ficha (204) - R$ 121.655,70 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2044

Manutenção do Ensino Fundamental 30%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

33

Passagens e despesas com Locomoção

 

X) 02.08.12.367.0005.2043.3.1.91.13 Ficha (219) - R$ 6.000,00 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2043

Manutenção do Ensino Especial 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

XI) 02.08.12.361.0005.2041.3.1.90.11 Ficha (401) - R$ 1.001,25 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2041

Manutenção do Ensino Fundamental 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

XII) 02.08.12.365.0005.2042.3.1.90.11 Ficha (402) - R$ 888,48 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2041

Manutenção do Ensino Infantil 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

XIII) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.30 Ficha (477) - R$ 83.384,06 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

XIV) 02.07.12.361.0007.2059.3.3.90.39 Ficha (157) - R$ 5.000,00 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Ação

2059

Minha Escola Cada Vez Melhor

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

XV) 02.07.13.392.0006.2049.3.3.90.30 Ficha (188) - R$ 13.635,34 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0006

Cultura, Esporte e Lazer para Todos

Ação

2049

Realização de Festas Populares

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

XVI) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.30 Ficha (174) - R$ 25.356,78 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

XVII)02.07.12.361.0007.2058.3.3.90.30Ficha(abertura)R$6.132,16- suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Educação Fundamental

Programa

0007

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Ação

2058

Aplicação do Cota

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

XVIII) 02.07.12.361.0007.1036.4.4.90.52 Ficha (abertura) - R$ 47.508,00

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Ação

1036

Aquisição de parque Recreativo

Categoria

4

Despesas de capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamento e Material Permanente

 

XIX) 02.08.12.367.0005.2043.3.1.90.11 Ficha (218) - R$ 6.000,00 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2043

Manutenção do Ensino Especial 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

XX) 02.08.12.361.0005.2044.4.4.90.52 Ficha (206) - R$ 121.655,70 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2044

Manutenção do Ensino Fundamental 30%

Categoria

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

52

Equipamento e Material Permanente

 

XXI)02.08.12.365.0005.2042.3.1.91.13 Ficha (403) -R$ 1.889,73 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2041

Manutenção do Ensino Infantil 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

XXII) 02.07.12.368.0001.2008.4.4.90.52 Ficha (482) - R$ 100.000,00 - superavit

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

52

Equipamento e Material Permanente

 

XXIII) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.30 Ficha (477) - R$100.000,00 – superavit

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente aos recursos livres, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

b) Por anulação e Suplementação, no valor de R$ 263.053,77(duzentos e sessenta e três mil, cinquenta e três reais e setenta e sete centavos).

c) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente ao FUNDEB Estadual no valor de R$ 10.399,78 (dez mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).

d) Pelo excesso de arrecadação, referente ao FUNDEB Estadual no valor de R$ 37.108,22 (trinta e sete mil, cento e oito reais e vinte e dois centavos).

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5749F019