ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2251/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2251/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 DE MAIO DE 2026.

 

“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CV 153/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor deR$ 1.003.777,50 (um milhão, três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), proveniente de recurso de repasse financeiro do Governo do Estado, referente aoTERMO DE CONVÊNIO nº 153/2026/PGE-SEAGRI, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária:02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA:0005 - DESENVOLVIMENTO RURAL

Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento

Ação: 1.XXX -CV 153/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$993.739,70

Destinação do Recurso: 1.701.0000.0009 - CV 153/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO - R$993.739,70

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 10.037,80

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS- R$ 10.037,80

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo Estadual/ Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

TERMO DE CONVÊNIO Nº 153/2026/PGE-SEAGRI;

OBJETO: aquisição de 8.250 MIL KG DE FERTILIZANTES ORGÂNICO conforme Plano de Trabalho (ID: 2.151.A56);

VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 993.739,70 (novecentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos);

RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 10.037,80 (dez mil, trinta e sete reais e oitenta centavos);

VALOR GLOBAL DO REPASSE:R$ 1.003.777,50 (um milhão, três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco do Brasil 001 - Agencia nº 4006-1 - Conta nº17.275-8 – FERTILIZANTES FORMULADO E, com repasse financeiro realizado em 14/04/2026 da contrapartida do Munícipio e 07/05/2026 da ordem bancária do Estado, repasse da fonte de recurso conforme se discrimina:

 

I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).

Categ. Econômica: 1.7.2.4.99.0.1.10 - CV 130/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO

Fonte do Recurso: 1.701.0000.0008 - CV 130/2026/PGE-SEAGRI - AQ. FERTILIZANTE ORGANICO - R$ 947.430,00

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agência nº 4006-1 / Conta nº17.232-4 – AQ FERTILIZANTES 02 AR / BB.

 

II - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para Contrapartida, no valor de R$ 9.570,00 (nove mil, quinhentos e setenta reais), conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária:02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA:5 - DESENVOLVIMENTO RURAL

Função/Sub função: 20.602 - Agricultura / Promoção da Produção Animal

Ação: 2.012 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E ANIMAL

Categoria Econômica: 42 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$9.570,00

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$9.570,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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