ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.029/GAB/PMMN/2020
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e da outras providências, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1002 – Reforma e Ampliação da Câmara
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – obras e Instalações
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
Ficha: 02
02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.
20.601.0013.2038 – Manutenção da patrulha agrícola
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – pessoa jurídica
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
Ficha: 161
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ $ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1002 – Reforma e Ampliação da Câmara
Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais
R$ 1.000,00 (Hum mil reais)
Ficha: 05
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 993,42 (novecentos e noventa e três reais quarenta e dois centavos)
Ficha: 06
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Contribuições Patronais
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ficha: 07
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias Civis
R$ 46.000,000(Quarenta e seis mil reais)
Ficha: 08
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 1.855,49 (Hum mil oitocentos e cinquenta e cinco reais quarenta e nove centavos)
Ficha: 09
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 7.745,38 (Sete mil setecentos e quarenta e cinco reais trinta e oito centavos)
Ficha: 10
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiras pessoas físicas
R$ 1.500,00(Hum mil e quinhentos reais)
Ficha: 12
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoas Jurídicas
R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)
Ficha: 13
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxilio alimentação
R$ 4.405,71 (quatro mil quatrocentos e cinco reais setenta e um centavos)
Ficha: 14
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros auxílios financeiros
R$ 500,00 (quinhentos reais)
Ficha: 15
02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.
20.601.0013.2038 – Manutenção da patrulha agrícola
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – pessoa jurídica
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
Ficha: 161
02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.
04.122.0002.2034 – Manutenção das Atividades da SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.14– Diárias Civil
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Ficha: 143
02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.
04.122.0002.2034 – Manutenção das Atividades da SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Ficha: 144
02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.
04.122.0002.2034 – Manutenção das Atividades da SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoas Jurídicas
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Ficha: 146
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 04 de setembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:5761E2DA