ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2474/2023

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2474, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por tendência de Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor total de R$ 972.668,05 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos) oriundo do convênio da reforma da Escola Jovina de Carvalho Ribeiro e contrapartida de R$ 48.633,40 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta centavos), totalizando o valor do convênio em R$ 1.021.301,45 (um milhão, vinte e um mil, trezentos e um reais e quarenta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 2º- Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18(dezoito)dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 18/12/2023 às 19:06, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID488934e o código verificador2DFDF808


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:5764FEEC