ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.878/2023.

LEI Nº 1.878/2023. Em, 30 de outubro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41, 42 E 43, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por recursos vinculados nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 166.179,24 (cento e sessenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte quatro centavos. e quatro centavos) Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.1.359. C. C 14.307-3 REP EST. SESAU COMPARTILHANDO SAÚDE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 66.179,24

3.3.90.39.00.00 16320000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

Total Suplementação: R$ 166.179,24

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recursos Vinculados, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

RECEITA 1.7.2.3.50.01.99.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo R$ 166.179,24 Total da Receita: R$ 166.179,24

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.869/2023.

 

Seringueiras - RO, 30 de outubro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:577058FA