ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.350 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a adequação na LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 105.000,00(Cento e cinco mil reais).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a adequação na LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Economia e Gestão-SEMEG, no valor de R$ 105.000,00(Cento e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
18 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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PROGRAMA |
0005 |
GESTÃO ADM. DA SECRET. GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJ.- SEMFAGESP. |
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AÇÃO |
2044 |
GERENC. DAS ATIV. DA SEMFAGESP |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
76 |
R$ 105.000,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais). |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
18 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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PROGRAMA |
0005 |
GESTÃO ADM. DA SECRET. GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJ.- SEMFAGESP. |
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AÇÃO |
2044 |
GERENC. DAS ATIV. DA SEMFAGESP |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURÍDICA. |
78 |
R$ 105.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais). |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a adequação na LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:57B8F821