ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1954, 03 DE SETEMBRO DE 2026

“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 322.805,00 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA.”

 

Lei nº 1.954 de 02 de setembro de 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 322.805,00(trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinco reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

322.805,00

BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE

02

PODER EXECUTIVO

 

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FICHA 157

1.7.1.9.57.0.1

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

322.805,00

D.R

1.600.0007.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - DEP EDEVALDO NEVES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

322.805,00

TOTAL DE CRÉDITO

R$ 322.805,00

 

DESPESA

 

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA UNIDADES DE SAÚDE - PROPOSTA 07022/2026-02

 

DR

1.600.0007.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - DEP EDEVALDO NEVES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

R$ 322.805,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.53.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

R$ 322.805,00

TOTAL

R$ 322.805,00

TOTAL GERAL

322.805,00 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinco reais),

 

 

 

 

 

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para aprimoramento dos serviços de saúde no município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:57D491A0