ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1954, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 322.805,00 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA.”
Lei nº 1.954 de 02 de setembro de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 322.805,00(trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinco reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ 322.805,00 |
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BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FICHA 157 |
1.7.1.9.57.0.1 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
322.805,00 |
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D.R |
1.600.0007.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - DEP EDEVALDO NEVES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS |
322.805,00 |
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TOTAL DE CRÉDITO |
R$ 322.805,00 |
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DESPESA
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UNIDADE ORÇ |
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA UNIDADES DE SAÚDE - PROPOSTA 07022/2026-02
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DR |
1.600.0007.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - DEP EDEVALDO NEVES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS |
R$ 322.805,00 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.53.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
R$ 322.805,00 |
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TOTAL |
R$ 322.805,00 |
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TOTAL GERAL |
322.805,00 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinco reais), |
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Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para aprimoramento dos serviços de saúde no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:57D491A0