ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.402, DE 16 DE JUNHO DE 2.020. “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2020, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERI

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.402, DE 16 DE JUNHO DE 2.020.

 

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2020, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 60.416,83 (SESSENTA MIL E QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 233.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,

 

FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.377 de 18 de março de 2020, publicada em 20/03/2020. Edição 2675 – Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, para o valor de R$ 974.927,49 (novecentos e setenta e quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 60.416,83 (sessenta mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES.

 

Parágrafo Único. O Crédito aberto na forma do artigo primeiro será coberto com recursos provenientes de:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

60.416,83

Fontes de Recurso

3.015.0059-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – Programa de Atendimento Integral à Família

44.000,00

3.015.0057-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Outras Trans. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

16.416,83

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação até o montante de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES.

 

Parágrafo Único. O Crédito aberto na forma do artigo segundo será coberto com recursos provenientes de:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Fontes de Recurso

3.015.0059-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – Programa de Atendimento Integral à Família

203.000,00

3.015.0057-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Outras Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

30.000,00

3.015.0059-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – Programa de Atendimento Integral à Família

-203.000,00

3.015.0057-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Outras Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

- 30.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇAO DE DOTAÇÃO

233.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO ANULADO

-233.000,00

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 5º Para dar cobertura aos dispostos nos artigos 2º e 3º serão utilizados recursos resultantes de Superávit Financeiro proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS e da Anulação de Dotação da própria Unidade Orçamentária, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-3384/2020 do dia 11 de março de 2020, despacho fls. 82 a 86 nos termos do artigo 43, § 1º incisos I e III da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-3384/2020/SEMDES, Mensagem de nº 57/2.020, Projeto de Lei de nº 2980/2.020 e Ofício nº 054/20 SEC.LEG./CMA-2020


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:58160C1C