ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.490/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe ele SANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0012.1.233AÇÕES DE SAUDE DE COMBATE AO COVID-19 – AUXILIO FINANCEIRO LC 173/2020
33.90.30.00.00 – Material de Consumo... .......R$76.041,51
Total.............R$ 76.041,51
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0012.1.237AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS – COVID-19 – PORTARIA 1666/2020
33.90.30.00.00 – Material de Consumo... ....R$52.061,49
33.90.11.00.00 – vencimentos e vantagens fixas..........R$99.000,00
33.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais...................R$21.
Total.............
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal, repassado para o enfrentamento e combate do COVID-19, constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 27 de janeiro 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:58278D7B