ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 746, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 55.957,47 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 55.957,47 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 55.957,47 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
a) 02.06.10.301.0011.2064.3.1.90.11 (ficha 109) - R$ 55.957,47.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0011 |
Ações do SUS |
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Ação |
2064 |
Agente Comunitário de Saúde |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo excesso de arrecadação, referente aos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde dos programas de Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$ 55.957,47 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:582ECA60