ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.636 E 08 DE AGOSTO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no valor de R$ 347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no valor de R$ 347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1294

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16.00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

FICHA 14

1.1.2.1.01.0.1.06

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

336.197,44

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

 

Total da receita

336.197,44

 

 

 

 

 

 

BANCO

1294

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA GESTÃO E PLANEJAMENTO

 

FICHA 24

1.3.2.1.01.0.1.06

REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA

11.156,69

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

 

Total da receita

11.156,69

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.16.00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SUB-FUNÇÃO

18.542

Controle Ambiental

PROGRAMA

0123

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM

AÇÃO

A SER CRIADA

OBRAS EM ANDAMENTO - ECO PARQUES MUNICIPAIS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

R$347.354,13

TOTAL

R$ 347.354,13

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear construções, reformas e ampliações por meio de obras em Ecoparques no município de Candeias do Jamari.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:58357DAF