ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.636 E 08 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no valor de R$ 347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no valor de R$ 347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1294 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.16.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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FICHA 14 |
1.1.2.1.01.0.1.06 |
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
336.197,44 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS |
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Total da receita |
336.197,44 |
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BANCO |
1294 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA GESTÃO E PLANEJAMENTO |
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FICHA 24 |
1.3.2.1.01.0.1.06 |
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA |
11.156,69 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS |
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Total da receita |
11.156,69 |
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TOTAL GERAL |
347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.16.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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SUB-FUNÇÃO |
18.542 |
Controle Ambiental |
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PROGRAMA |
0123 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
OBRAS EM ANDAMENTO - ECO PARQUES MUNICIPAIS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
R$347.354,13 |
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TOTAL |
R$ 347.354,13 |
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TOTAL GERAL |
347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear construções, reformas e ampliações por meio de obras em Ecoparques no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:58357DAF