ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.515, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 149.736,17 (cento e quarenta e nove mil setecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1091 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO A INST. SEM FINS LUCRATIVOS -LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.41 – Contribuições
R$ 7.535,89 (Sete Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos)
D.R. 1.715.00 - Transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º - audiovisual
FICHA: _____
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1092 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO A INST. COM FINS LUCRATIVOS -LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.60.41 – Subvenções Econômicas
R$ 7.535,89 (Sete Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos)
D.R. 1.715.00 - Transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º - audiovisual
FICHA: _____
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1093 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO DE ATIVIDADES AUDIOVISUAL-LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 87.529,19 (Oitenta e Sete Mil Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Dezenove Centavos)
D.R. 1.715.00 - Transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º - audiovisual
FICHA: _____
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1094 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS-LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 41.010,48 (Quarenta e Um Mil Dez Reais e Quarenta e Oito Centavos)
D.R. 1.716.00 -Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores
FICHA: _____
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1095 – REPASSE FINAN. ASSISTÊNCIA TÉCNICA - LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 3.966,26 (Três Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)
D.R. 1.715.00 - Transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º - audiovisual
FICHA: _____
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1095 – REPASSE FINAN. ASSISTÊNCIA TÉCNICA - LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.158,46 (Dois Mil Cento e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos)
D.R. 1.716.00 -Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores
FICHA: _____
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 149.736,17 (cento e quarenta e nove mil setecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação – SETUR.
Art. 3º Insere no PPA 2022-2025, o programa número 0038 – Fomento Cultural Lei Paulo Gustavo, com indicadores de: Assessoria Técnica, Fomentos Culturais e Fomento Audiovisuais.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1.503 de 19 de dezembro de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de dezembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:583B2DD5