ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL 1082/2017

LEI N. 1.082/2017 Em, 31 de Janeiro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$ 406.136.84 (quatrocentos e seis mil cento e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos)para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:

 

SUPLEMENTA

 

Órgão- 02- PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.003- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.003.16.482.0003.1106- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “TITULO JÁ”. CONVÊNIO N 088/PGE/2014.

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 46.700,00

 

Órgão- 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.361.0004.1119 – Convênio Transporte Escolar Estadual 2016

33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. .....R$ 100.000,00

 

02.006.12.361.0004.1074 Aquisição de Equipamentos Convênio FNDE Termo de Compromisso Nº 4045/2012

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.......R$ 111.580,00

 

02.006.12.365.0004.1075 CONSTRUÇÃO DA CRECHE PRE- ESCOLA CONVENIO FNDE TC 203084/2010

 

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............ R$ 42.800,00

 

02.006.12.365.0004.2032- MERENDA ESCOLAR PENAE

3.3.50.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS........... R$ 9.800,00

 

Órgão- 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1125 - Conclusão da Feira do Produtor - Convenio Nº 076/DPCN/2014

 

3.3.20.93.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. ........R$= 53.024,69

 

Órgão- 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade 02.010-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

02.010.27.812.0005.1046- Construção da 1º Etapa do Estádio Municipal - CONVÊNIO Nº 735452/2010

4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES. ........ R$= 28.462,37

 

02.010.27.812.0005.1107- Aquisição de Materiais Esportivos Convenia 316/PGE-2013.

 

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO. ......... R$= 13.769,78

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR ............R$= R$ 406.136.84

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos dos convenio.

 

Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 31 de janeiro 2017


Publicado por:
Jerrisson Pereira Salgado
Código Identificador:583EC07C