ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL 1082/2017
LEI N. 1.082/2017 Em, 31 de Janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$ 406.136.84 (quatrocentos e seis mil cento e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos)para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.003- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.16.482.0003.1106- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “TITULO JÁ”. CONVÊNIO N 088/PGE/2014.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 46.700,00
Órgão- 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1119 – Convênio Transporte Escolar Estadual 2016
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. .....R$ 100.000,00
02.006.12.361.0004.1074 Aquisição de Equipamentos Convênio FNDE Termo de Compromisso Nº 4045/2012
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.......R$ 111.580,00
02.006.12.365.0004.1075 CONSTRUÇÃO DA CRECHE PRE- ESCOLA CONVENIO FNDE TC 203084/2010
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............ R$ 42.800,00
02.006.12.365.0004.2032- MERENDA ESCOLAR PENAE
3.3.50.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS........... R$ 9.800,00
Órgão- 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1125 - Conclusão da Feira do Produtor - Convenio Nº 076/DPCN/2014
3.3.20.93.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. ........R$= 53.024,69
Órgão- 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade 02.010-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
02.010.27.812.0005.1046- Construção da 1º Etapa do Estádio Municipal - CONVÊNIO Nº 735452/2010
4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES. ........ R$= 28.462,37
02.010.27.812.0005.1107- Aquisição de Materiais Esportivos Convenia 316/PGE-2013.
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO. ......... R$= 13.769,78
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR ............R$= R$ 406.136.84
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos dos convenio.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 31 de janeiro 2017
Publicado por:
Jerrisson Pereira Salgado
Código Identificador:583EC07C