ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 64/GAB/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre os critérios da Central Unica de Vagas para classificação de crianças em lista de espera para vaga em creche e transferência de matricula entre unidades escolares.

 

O Prefeito de Teixeirópolis-RO, Osmy Toledo de Souza, no uso de suas atribuições legais e considerando os dispositivos da Lei n. 9.394/96 art. 11 incisos III e V, considerando a Resolução N. 138/99-CEE/RO art. 28 inciso I e a Nota Técnica GAEPE-RO n. 007/2021; RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica criada a Central Única de Vagas em creche no município, sob a responsabilidade de destinada a organizar a fila de espera para matrícula.

Art. 2°. A partir da entrada em vigor desta norma, as vagas em creche serão preenchidas de acordo com os seguintes grupos prioritários, nesta ordem:

I - criança com deficiência, assim definida nos termos do artigo 2° da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

II - criança que estejam sob a guarda de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, observado o disposto no artigo 9°, $7°, da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha);

III - famílias inscritas no programa federal "Auxílio Brasil" (ou em outro programa criado com a mesma finalidade) ou em programas estaduais ou municipais de distribuição de renda;

IV - famílias monoparentais;

V - famílias com mães economicamente ativas:

Art. 3°. As famílias não enquadradas nos grupos prioritários serão atendidas de acordo com o maior tempo de inscrição no cadastro de solicitação de vagas.

Art. 4°. Na hipótese de duas ou mais crianças preencherem o mesmo critério, para fins de desempate, será atribuída posição mais alta na fila de espera (ou seja, maior prioridade para concessão da vaga) à criança que atenda aos critérios imediatamente subsequentes na ordem constante do artigo 2°.

Parágrafo único. Caso nenhum dos critérios do artigo 2° seja suficiente para se proceder ao desempate, este será feito com base na ordem cronológica de inscrição no cadastro de solicitação de vagas.

Art. 5º. A documentação necessária para comprovação dos critérios está relacionada no Anexo deste ato.

Art. 6°. A consolidação das solicitações de matricula deverá ser exclusivamente realizada pela Central Única de Vagas.

§1° As solicitações de matrícula podem ser realizadas pelos interessados a qualquer tempo, mediante formulário eletrônico e/ou preenchimento de solicitação feita em via física.

$2° A possibilidade de realização de pedido de matrícula a qualquer tempo não é impeditiva para que se realizem chamamentos públicos e/ou se utilizem outros instrumentos de consulta pública de demanda. os quais deverão ser realizados periodicamente.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo 1 Documentos necessários para preenchimento dos critérios elencados no artigo 2°

 

Grupos prioritários

Documento

Criança com deficiência

Laudo subscrito por provisionai ou equipe médica, até que seja regulamentado o art. 30, $2 da Lei u 13.146/15.

Criança que estejam sob a guarda de mulher vítima de violência doméstica ou familiar.

Cópia do boletim de ocorrência ou do processo judicial em curso.

Famílias inscritas no programa federal "Auxílio Brasil” (ou em outro programa criado com a mesma finalidade), ou em programas estaduais ou municipais de distribuição de renda.

Cadastro Único Folha Resumo (se inscrita).

Documentação comprobatória da inscrição em programa de distribuição de renda

Famílias monoparentais.

Autodeclaração

Famílias com mães economicamente ativas.

Carteira de trabalho: Contracheque: ou Autodeclaração (prestador de serviços).

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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