ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 1.293, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.285, de 01 de abril de 2026, que dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Gerente do Setor de Radiologia, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 1.285, de 01 de abril de 2026, no que se refere à carga horária e à experiência mínima do cargo, que passa a vigorar conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei Municipal nº 1.285, de 01 de abril de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A O cargo de Gerente do Setor de Radiologia será exercido em regime de dedicação exclusiva, vedado o acúmulo com outros cargos ou funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente permitidas.
Parágrafo único. O ocupante do cargo deverá comprovar o efetivo exercício de suas atividades mediante apresentação de folha de ponto ou relatório mensal de atividades, conforme exigência da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 3º Fica acrescido o art.5º-B à Lei Municipal nº 1.285, de 01 de abril de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 5º-B Na hipótese de o ocupante do cargo exercer atividades técnicas de radiologia, a carga horária destinada a essas atividades não poderá exceder o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais, devendo ser compatível com as atribuições de gestão do cargo.”
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.285, de 01 de abril de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
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Cargo |
Gerente técnico de Radiologia |
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Quantidade |
01 |
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Natureza do cargo |
Cargo em comissão |
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Forma de provimento |
Livre nomeação exoneração pelo Prefeito |
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Escolaridade |
Curso Técnico em radiologia, com registro ativo no Conselho de Classe |
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Idade mínima |
18 (dezoito) anos |
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Subordinação |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Carga horária |
30 horas semanais |
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Vencimentos/subsídios |
Subsídio no valor de R$ 2.881,62 + insalubridade nos termos da Lei. |
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Atribuições principais |
Acompanhar, coordenar e responder por todas as atividades, garantindo o atendimento às normas técnicas e assegurando a regularidade e a eficiência dos serviços, das atividades em radiologia no âmbito municipal; acompanhamento de protocolos e procedimentos técnicos; orientação e fiscalização do cumprimento das normas técnicas e legais aplicáveis ao setor, e todo o disposto na Resolução nº 11 de 11/11/201. Na hipótese de o ocupante do cargo exercer atividades técnicas de radiologia, a carga horária destinada a essas atividades não poderá exceder o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais, devendo ser compatível com as atribuições de gestão do cargo
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JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:58501916