ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

CAMARA MUNICIPAL DE JARU

CAMARA MUNICIPAL DE JARU
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Jaru – RO, inscrita sob o número de CNPJ: 05.705.900/0001-58, vem por meio deste Ato público, justificar a Inexigibilidade de Licitação, respaldada pelo que tange o inciso II do artigo 25 da lei 8.666/93, o qual traz o seguinte texto: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei: “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, a contratação da empresa “UZI BENEFICIO E TELEMEDICINA LTDA”. CNPJ: 42.089.178/0001-09. Objeto: “Abertura de processo para CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, no Curso "NOVA LEI DE LICITAÇÕES, TEORIA E PRÁTICA", nos dias 07 a 09 de Dezembro de 2021, em Porto Velho/RO”. No valor final de 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

 

Jaru – RO, 01 de dezembro de 2021.

 

CÉLIO MORAIS SOUZA

Presidente CPL 


Publicado por:
Nivia Nogueira
Código Identificador:5880D4C9