ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
REVOGA O §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.942, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES CONSTANTES NO ANEXO, QUE ESTÃO À SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Revoga o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.942, de 17 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º REVOGADO. [...]”
Art. 2° Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.942, de 17 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
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DIÁRIA DENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA |
FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA |
FORA DO PAÍS |
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PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E ACOMPANHANTE |
600,00 |
800,00 |
1.300,00 |
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SECRETARIO(A), CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR (A) GERAL, PROCURADORES, CONTROLADOR GERAL, CORREGEDOR GERAL, AUDITORES, ASSESSORES, CONTADOR E SUPERINTENDENTE |
500,00 |
800,00 |
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DIRETORES, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES COM CURSO SUPERIOR. |
300,00 |
400,00 |
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MEMBROS DE CONSELHOS, CONSELHEIROS TUTELARES, COLABORADORES E VOLUNTÁRIOS. |
250,00 |
320,00 |
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CHEFES E DEMAIS CARGOS |
250,00 |
320,00 |
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DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO |
VALOR |
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DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO COM RETORNO NO MESMO DIA. |
70,00 |
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DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO, COM RETORNO NO MESMO DIA, CUJA DISTÂNCIA SEJA SUPERIOR A 130 Km. |
120,00 |
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DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, PARA TRABALHO E ATIVIDADE NA ZONA RURAL. |
35,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:589F1839