ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.564/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2.564/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Remanejamento por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a Seguinte LEI

Art.1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 156.931,11 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e onze centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

13.001- Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD

13.001.04.122.1205.2.092

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

120.079,97

1.000.0000 - Recursos Livres

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

36.851,14

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

156.931,11

 

 

Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por REMANEJAMENTO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:

 

ANULAÇÃO:

03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN

03.001.04.122.1003.2.005

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

120.079,97

1.000.0000 - Recursos Livres

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

36.851,14

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

156.931,11

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 16 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:58A5878F