ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 612
Lei nº. 612/2011 De 28 de Dezembro de 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2012.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 34.256.609,58 (Trinta e Quatro Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Seiscentos e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos) discriminado em conformidade com o Anexo I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo II, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
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Código |
Receita |
Valor em R$ |
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1000 |
Receitas Correntes |
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1100 |
Receita Tributária |
2.646.852,51 |
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1300 |
Receita Patrimonial |
104.575,56 |
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1600 |
Receitas de Serviços |
21.941,15 |
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1700 |
Transferências Correntes |
28.707.743,21 |
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1900 |
Outras Transferências Correntes |
642.649,89 |
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2000 |
Receitas de Capital |
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2200 |
Alienação de Bens Imóveis |
89,16 |
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2400 |
Transferências de Capital |
5.379.057,33 |
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9000 |
Deduções da Receita |
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9700 |
Dedução da Receita Transferências Correntes |
3.246.299,23 |
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Total |
34.256.609,58 |
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Art. 3º - A despesa será realizada segundo os Anexos II, VI, VII, VIII e IX, da Lei Federal nº. 4.320/64 e o demonstrativo da despesa por função e Sub-Função, conforme a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresentam o seguinte desdobramento.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS
CÓDIGO GRUPO DE DESPESA – EXERCICIO 2012
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Código |
Despesa |
Valor em R$ |
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3100 |
Despesas Correntes |
30.639.960,24 |
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3100 |
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais |
15.496.588,32 |
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3300 |
Outras Despesas Correntes |
15.143.371,92 |
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2000 |
Despesas de Capital |
3.274.083,25 |
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4400 |
Investimentos |
2.805.875,97 |
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4500 |
Inversões Financeiras |
7.150,00 |
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4600 |
Amortização da Divida |
461.057,28 |
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9000 |
Reserva de Contingência |
342.566,09 |
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9900 |
Reserva de Contingência |
342.566,09 |
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Total |
34.256.609,58 |
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Art. 4º - A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
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Código |
Descrição |
Valor em R$ |
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02.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
902.883,71 |
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02.02.00 |
Secretaria Geral e Fazenda Municipal |
3.280.755,13 |
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02.03.00 |
Secretária Municipal de Planejamento e Turismo |
421.756,81 |
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02.04.00 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.621.195,44 |
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02.05.00 |
Secretaria Municipal de Obras |
1.815.490,17 |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
1.559.812,74 |
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02.07.00 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
562.600,00 |
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02.08.00 |
Secretaria Municipal de Educação e Esportes |
11.935.708,82 |
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02.09.00 |
Secretaria Munic. de Desenv. Urbano e Meio Ambiente |
199.485,78 |
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02.10.00 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
1.229.678,07 |
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02.11.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
6.660.403,29 |
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02.12.00 |
Secretaria Municipal de Assist. Def. Dir. da Mulher |
110.000,00 |
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02.13.00 |
Secretaria Municipal de Cultura |
406.853,15 |
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02.14.00 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
220.000,00 |
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Total |
32.926.623,11 |
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UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
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Código |
Descrição |
Valor em R$ |
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01.01.00 |
Câmara Municipal de Candeias do Jamari |
1.329.986,47 |
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Total |
1.329.986,47 |
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TOTAL GERAL |
34.256.609,58 |
Art. 5º - O controle das Metas Fiscais e o equilíbrio financeiro serão realizados através do estabelecimento de cotas financeiras bimestrais, que podem ser aumentadas ou diminuídas em função da receita, de conformidade com o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º - Os recursos para a Reserva de Contingência, previsto para o orçamento de 2012, serão destinados para caráter Emergencial ou de Calamidade Pública.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares desde que aprovados pelo poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desde que aprovado pelo Poder Legislativo a reduzir por força de Lei, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas no primeiro semestre do exercício financeiro de 2012 para suplementar exclusivamente despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida, precatórios e outras despesas judiciais.
Art. 10 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, desde que aprovados pelo Poder Legislativo.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2012.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:58BCEC59