ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 612

Lei nº. 612/2011   De 28 de Dezembro de 2011.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2012.

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 34.256.609,58 (Trinta e Quatro Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Seiscentos e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos) discriminado em conformidade com o Anexo I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo II, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$

 

CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$

 

Código

Receita

Valor em R$

1000

Receitas Correntes

 

1100

Receita Tributária

 2.646.852,51

1300

Receita Patrimonial

 104.575,56

1600

Receitas de Serviços

 21.941,15

1700

Transferências Correntes

 28.707.743,21

1900

Outras Transferências Correntes

 642.649,89

2000

Receitas de Capital

 

2200

Alienação de Bens Imóveis

 89,16

2400

Transferências de Capital

 5.379.057,33

9000

Deduções da Receita

 

9700

Dedução da Receita Transferências Correntes

 3.246.299,23

Total

 34.256.609,58

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo os Anexos II, VI, VII, VIII e IX, da Lei Federal nº. 4.320/64 e o demonstrativo da despesa por função e Sub-Função, conforme a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresentam o seguinte desdobramento.

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS

 

CÓDIGO GRUPO DE DESPESA – EXERCICIO 2012

 

Código

Despesa

Valor  em  R$

3100

Despesas Correntes

30.639.960,24

3100

Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

15.496.588,32

3300

Outras Despesas Correntes

15.143.371,92

2000

Despesas de Capital

3.274.083,25

4400

Investimentos

2.805.875,97

4500

Inversões Financeiras

7.150,00

4600

Amortização da Divida

461.057,28

9000

Reserva de Contingência

342.566,09

9900

Reserva de Contingência

342.566,09

 

 

 

Total

34.256.609,58

 

 Art. 4º - A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:

 

UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR

 

Código

Descrição

Valor em R$

02.01.00

Gabinete do Prefeito

902.883,71

02.02.00

Secretaria Geral e Fazenda Municipal

3.280.755,13

02.03.00

Secretária Municipal de Planejamento e Turismo

421.756,81

02.04.00

Secretaria Municipal de Administração

3.621.195,44

02.05.00

Secretaria Municipal de Obras

1.815.490,17

02.06.00

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

1.559.812,74

02.07.00

Secretaria Municipal de Agricultura

562.600,00

02.08.00

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

11.935.708,82

02.09.00

Secretaria Munic. de Desenv. Urbano e Meio Ambiente

199.485,78

02.10.00

Secretaria Municipal de  Ação Social

1.229.678,07

02.11.00

Secretaria Municipal de Saúde

6.660.403,29

02.12.00

Secretaria Municipal de Assist. Def.  Dir. da Mulher

110.000,00

02.13.00

Secretaria Municipal de Cultura

406.853,15

02.14.00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

220.000,00

Total

32.926.623,11

 

UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR

Código

Descrição

Valor em R$

01.01.00

Câmara Municipal de Candeias do Jamari

1.329.986,47

Total

1.329.986,47

 

TOTAL GERAL

34.256.609,58

 

 Art. 5º - O controle das Metas Fiscais e o equilíbrio financeiro serão realizados através do estabelecimento de cotas financeiras bimestrais, que podem ser aumentadas ou diminuídas em função da receita, de conformidade com o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:

 

 I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

 II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.

  

 Art. 7º - Os recursos para a Reserva de Contingência, previsto para o orçamento de 2012, serão destinados para caráter Emergencial ou de Calamidade Pública.

 

 Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares desde que aprovados pelo poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.

 

 Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desde que aprovado pelo Poder Legislativo a reduzir por força de Lei, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas no primeiro semestre do exercício financeiro de 2012 para suplementar exclusivamente despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida, precatórios e outras despesas judiciais.

 

 Art. 10 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, desde que aprovados pelo Poder Legislativo.

 

 Art. 11 - Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2012.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:58BCEC59